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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10694140050394001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10694140050394001 MG
Publicação
16/02/2016
Julgamento
2 de Fevereiro de 2016
Relator
Roberto Vasconcellos
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE AVALIAÇÃO - PERMISSÃO - TARIFA DE REGISTRO - ILEGALIDADE - SEGURO - COBRANÇA ABUSIVA - PROCESSO CIVIL - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - RESP 963.528/PR - SÚMULA Nº 306 / STJ. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE AVALIAÇÃO - PERMISSÃO - TARIFA DE REGISTRO - ILEGALIDADE - SEGURO - COBRANÇA ABUSIVA - PROCESSO CIVIL - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - RESP 963.528/PR - SÚMULA Nº 306 / STJ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE AVALIAÇÃO - PERMISSÃO - TARIFA DE REGISTRO - ILEGALIDADE - SEGURO - COBRANÇA ABUSIVA - PROCESSO CIVIL - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - RESP 963.528/PR - SÚMULA Nº 306 / STJ. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- TARIFA DE AVALIAÇÃO - PERMISSÃO - TARIFA DE REGISTRO - ILEGALIDADE - SEGURO - COBRANÇA ABUSIVA - PROCESSO CIVIL - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - RESP 963.528/PR - SÚMULA Nº 306 / STJ - De acordo com Súmula nº 297, do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" - Para os contratos celebrados após 30 de abril de 2008, é ilegal a cobrança da Tarifa de Registro, por não ter sido contemplada nos anexos das Resoluções do Conselho Monetário nº. 3.518/2007 e 3.919/2010, aplicando-se, analogicamente, o entendimento esposado pela Min. Maria Isabel Gallotti, no julgamento do REsp 1.251.331/RS - Não pode ser considerada abusiva a Tarifa de Avaliação de Bens, uma vez que sua cobrança foi autorizada pelo art. 5º, VI, da Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional - Na exegese do art. , III, do Código de Defesa do Consumidor, a informação adequada sobre os produtos e serviços constitui direito básico do consumidor - Deve ser reconhecida a ilegalidade da cobrança do seguro, por não ter sido expressa e livremente contratado, bem como por não ter sido devidamente formalizado através de Apólice - A partir do julgamento do Recurso Especial 963.528/PR, tomado como representativo acerca da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o art. 23, da Lei nº 8.906/94, não revogou o art. 21, do CPC, razão pela qual, verificada a ocorrência de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados. (V
.V.) - Nos termos dos artigos 22, 23 e 24, § 3º, da Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários advocatícios pertencem aos Advogados, como direito autônomo, sendo vedada a compensação.
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