jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX23314973001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Roberto Vasconcellos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - CAVALO- COICE- DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DONO DO ANIMAL - PRECEDENTES - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

- O art. 936, do Código Civil, estabelece a presunção juris tantum de responsabilidade do dono do animal, pelos danos causados por este, salvo se provar a ocorrência de culpa da vítima ou de força maior - "Aquele que se dispõe a cavalgar em ruas movimentadas deve se portar com redobrada cautela, porque o animal pode trazer perigosas reações instintivas. Se, ao revés, o montador do animal age displicentemente, ignorando esse dever de redobrada diligência ou acreditando ter destreza suficiente para desviar dos transeuntes, age com imperícia e imprudência, não podendo imputar à infeliz vítima a responsabilidade pelo sinistro. Somente se afasta o dever de indenizar se a culpa exclusiva da vítima estiver robustamente demonstrada nos autos, não podendo se firmar em meras circunstâncias frágeis e imprecisas." (STJ - Ag 1.362.077 - MG) - No arbitramento do valor da indenização por dano moral devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, como, também, com as condições pessoais das partes - A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pelo ilícito.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862971017/apelacao-civel-ac-10024123314973001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-75.2006.8.19.0001

Julia Silveira Cabral, Estudante de Direito
Modeloshá 8 meses

Apelação cível: coice de cavalo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Notíciashá 6 anos

Dono de cavalo deve indenizar por coice do animal em criança

Eder Nunes da Silva, Advogado
Modeloshá 7 anos

Peça Recurso de Apelação

Thiago Pereira Esteves, Advogado
Modelosano passado

[Modelo] Ação de Cobrança