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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10625130034287001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10625130034287001 MG
Publicação
11/02/2016
Julgamento
28 de Janeiro de 2016
Relator
Renato Martins Jacob
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ABUSO DE CONFIANÇA. DECOTE. DOSIMETRIA. . CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE DEFICIENTE. PRIVILÉGIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REESTRUTURAÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. POSSIBILIDADE.

- Diante de um conjunto de indícios desfavoráveis e não se desincumbindo a acusada de comprovar a origem lícita do objeto arrecadado em sua posse, deve ser mantida a sentença condenatória. Inteligência dos artigos 156 e 239, ambos do Código de Processo Penal - A subtração de um aparelho celular avaliado em R$ 120,00 (cento e vinte reais) não rende ensejo à aplicação do princípio da insignificância, notadamente quando perpetrada contra a própria mãe, para aquisição de entorpecentes, devendo-se ter redobrada atenção para não se confundir bens de pequeno valor e de valor insignificante - Não incide a causa de isenção de pena do artigo 181, inciso II, do Código Penal, quando devidamente comprovado que a vítima possui mais de 60 (sessenta) anos de idade, em face da vedação constante no artigo 183, incido III, do mesmo Diploma - Para incidência da qualificadora do abuso de confiança no delito de furto, não basta a relação de parentesco, devendo estar comprovado o vínculo de confiança entre a vítima e agente, isto é, a existência de um sentimento de segurança ou prévia credibilidade - A análise deficiente das circunstâncias judiciais enseja a correção pela instância revisora e consequente redução da pena imposta à acusada - Se o agente é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, impõe-se o reconhecimento do privilégio. Inteligência do artigo 155, § 2º, do Código Penal - O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 04 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto, sobretudo quando as circunstâncias judiciais lhe são preponderantemente f avoráveis. V
.V. - É cabível o reconhecimento do princípio da insignificância caso comprovada a atipicidade material da conduta, diante da subtração de bens de valor irrisório, se revelando insignificante a ofensa - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862977255/apelacao-criminal-apr-10625130034287001-mg

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