17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX81418452001 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
Maurílio Gabriel
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - ILEGITIMIDADE.
É parte ilegítima para figurar no pólo ativo de ação monitória a parte que não é titular da relação jurídica de direito material.