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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX02905387001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Márcia De Paoli Balbino
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Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - INTERDIÇÃO DE UM DOS AUTORES NO CURSO DA AÇÃO - PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO DESDE A COMUNICAÇÃO DA INTERDIÇÃO, INCLUSIVE DA SENTENÇA PROLATADA - VERIFICAÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO ACOLHIDA - RECURSO PREJUDICADO.

- Se no curso do processo um dos autores é interditado, necessária se faz a intervenção do Ministério Público a partir de então, inclusive durante a instrução do feito - Verificando-se o trâmite processual sem a participação do Ministério Público e prejuízo à parte, deve ser declarada a nulidade do processo desde a comunicação da interdição, incluindo-se a sentença prolatada - Preliminar suscitada de ofício acolhida. Nulidade do processo e da sentença declarados. Recurso prejudicado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863283503/apelacao-civel-ac-10024102905387001-mg

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