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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10045140018727001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10045140018727001 MG

Publicação

05/02/2016

Julgamento

26 de Janeiro de 2016

Relator

Marcelo Rodrigues
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Ementa

Apelação cível - Mandado de segurança - Preliminares - Não acolhimento - Servidor municipal - Exoneração - Processo administrativo disciplinar - Aferição da legalidade do ato - Exame pelo Judiciário - Possibilidade - Intimação postal do servidor - Ocorrência - Intimação do procurador - Dispensável - Cerceamento de defesa - Ausência - Valoração das provas - Princípio do livre convencimento motivado do julgador - Recurso ao qual se nega provimento.

1. O controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário se restringe à aferição da conformação do ato com a lei.
2. No Processo Administrativo Disciplinar não é obrigatória a intimação do procurador, podendo o ato ser realizado via postal, destinado ao próprio servidor.
3. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele a valoração de acordo com o seu livre convencimento motivado, nos termos do artigo 131 do Código de Processo Civil.
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