Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10439120061841004 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - PROCESSO ELETRONICO - LEITURA AUTOMÁTICA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - MULTA POR AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES FISCAIS - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - ERRO DE TIPIFICAÇÃO - NÃO CARACTERIZADO - FIXAÇÃO …

Mandado de segurança. Bloqueio de emissão de notas fiscais eletrônicas. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência afastadas. I - As preliminares suscitadas não merecem prosperar, pois o Secretário da Fazenda do Estado de Goiás é parte legítima para ocupar o polo passivo do presente mandamus, uma vez que detém …

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. GRAVAÇÃO AMBIENTAL DE CONVERSA ENTRE MÉDICO E PACIENTE REALIZADA POR ESTE PARA FAZER PROVA EM FACE DAQUELE. POSSIBILIDADE. ACERTO DA DECISÃO. Em regra, a decisão …