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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10439120061841004 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10439120061841004 MG
Publicação
15/02/2016
Julgamento
2 de Fevereiro de 2016
Relator
Afrânio Vilela
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - IMPEDIMENTO PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - IMPOSSIBILIDADE - ATO COERCITIVO - SEGURANÇA CONCEDIDA.

O impedimento para emissão de Notas Fiscais por descumprimento de obrigação tributária acessória configura ilegalidade por se tratar de ato coercitivo, com o único objetivo de coagir ao adimplemento da obrigação, por meios questionáveis que provocam restrições indevidas às liberdades constitucionais.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863341893/apelacao-civel-ac-10439120061841004-mg

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