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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10439120061841004 MG

Publicação

15/02/2016

Julgamento

2 de Fevereiro de 2016

Relator

Afrânio Vilela
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - IMPEDIMENTO PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - IMPOSSIBILIDADE - ATO COERCITIVO - SEGURANÇA CONCEDIDA. O impedimento para emissão de Notas Fiscais por descumprimento de obrigação tributária acessória configura ilegalidade por se tratar de ato coercitivo, com o único objetivo de coagir ao adimplemento da obrigação, por meios questionáveis que provocam restrições indevidas às liberdades constitucionais.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.12.006184-1/004 - COMARCA DE MURIAÉ - APELANTE (S): ANDRÉ LUIZ CARVALHO COUTO - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - AUTORI. COATORA: CHEFE DA A F 2º NÍVEL MURIAÉ MG

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. AFRÂNIO VILELA

RELATOR.





DES. AFRÂNIO VILELA (RELATOR)



Em exame, apelação cível interposta por André Luiz Carvalho Couto - ME contra a sentença de fls. 162/163v que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face do CHEFE DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE MURIAÉ - 2 NÍVEL, denegou a segurança pretendida ao fundamento de que se não pode a Fazenda Pública exigir o pagamento de tributos para, então, autorizar a emissão de notas fiscais eletrônica, também não é licito ao impetrante deixar de cumprir as obrigações acessórias correlatas ao exercício de suas atividades negociais e pretender, ainda assim, a autorização não obstaculizada para emissão de documentos fiscais.

Nas razões recursais de fls. 165/169TJ, sustenta o apelante que as pendencias relativas às obrigações acessórias não podem impedir o funcionamento regular da empresa, sob pena de gerar graves prejuízos e até mesmo demissões. Argumenta que caberia à apelada, ante a não apresentação dos documentos solicitados, lavra o auto de infração e aplicar as penalidades devidas, sendo, portando, incabível a pratica de atos de restrição ao funcionamento da empresa apelante.

Contrarrazões às fls. 173/177.

Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça que se manifestando às fls. 182/183TJ, opinou pelo desprovimento do recurso.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Colhe-se dos autos que foi negada ao autor, ora apelante, autorização para impressão de notas fiscais, documento necessário ao exercício da atividade comercial, em virtude da existência de débito de IPVA TRLAV-RENAVAM de veículo de sua propriedade, perante a Fazenda Pública Estadual.

Decerto que é garantido à administração pública o exercício do poder de polícia, podendo e devendo buscar o recebimento dos valores tributários instituídos nos moldes da legislação aplicável.

Entretanto, não se pode admitir a utilização de mecanismos indiretos para coagir os administrados ao pagamento dos tributos inadimplidos, em virtude da previsão legal de procedimento específico para o recebimento desses valores, que consiste na execução fiscal, regulada pela Lei 6.830/80, que assim prevê:



Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.



Ademais, o direito ao livre exercício da atividade econômica é constitucionalmente garantido, nos moldes do artigo abaixo transcrito:



Art. 170, (...) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.



A negativa de expedição da AIDF visando coagir o recorrente ao pagamento de eventual débito mostra-se abusiva e ilegal, vez que distorce a previsão normativa da Lei Estadual 6.763/75 e do Decreto 43.080/02, que estabelecem a limitação, e não o impedimento, de impressão de notas fiscais aos contribuintes inadimplentes tão-somente com o fito de facilitar o controle das atividades da empresa, e não como meio coercitivo de cobrança de tributos.

A matéria é pacificada na jurisprudência, consoante Súmula da STF:



Súmula 547: Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais".



Notória a ameaça ao direito líquido e certo do administrado à continuidade das atividades empresariais, capaz de causar-lhe dano, vez que as notas fiscais são documentos indispensáveis para a circulação de mercadorias e sua indisponibilidade impediria a empresa de vender seus produtos.

Conforme se depreende dos autos, o indeferimento da autorização pretendida pelo apelante não decorreu unicamente dos débitos indicados em sua inicial. De acordo com a documentação de fls. 53/76TJ, o recorrente, em que pese ter sido notificado, deixou de cumprir obrigação acessória consistente na não entrega do informativo mensal de apuração de ICMS, denominado DAPI, ensejando a impossibilidade de obtenção dos pretendidos documentos fiscais.

Não se olvida que o Estado possa lançar mão da via coercitiva para dar cumprimento ao seu objetivo arrecadatório. Todavia, os órgãos fiscais dispõem de outros meios, por vezes mais efetivos e com certeza menos gravosos, para garantir o cumprimento da obrigação tributária, como a imposição de penalidade pecuniária.

Também é certo que a suspensão da inscrição estadual deve ser precedida do devido processo legal administrativo, a fim de que o contribuinte possa se defender, o que inexistiu no processo.

No sentido da abusividade do ato coator, em situações como tais, já se manifestou o Pretório Excelso, ao editar as Súmulas 70, 323 e 547:



"Súmula 70:"É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo."

Súmula 323: "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos".

Súmula 547: "Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.



Nesse sentido, manifestei-me em inúmeros julgamentos, dentre os quais:



"EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA DA SOLICITANTE - VINCULAÇÃO DA CONCESSÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO - AFRONTA AO ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO DA CR - SÚMULA 547 DO STF - SEGURANÇA CONCEDIDA.

A suspensão da inscrição estadual como forma de exigir o adimplemento do débito tributário e em virtude da mera suspeita de prática de crime tributário, é ilegal, pois o ato se afigura como coercitivo e afronta o artigo 170, parágrafo único da CR."(TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.13.070351-5/000, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2014, publicação da sumula em 19/05/2014)

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONDICIONAMENTO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS AO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS - IMPOSSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DESTINADA À INFORMAR A APURAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO E PAGAMENTO DA TAXA DE REATIVAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.



A Administração Fazendária não pode impedir e/ou condicionar o exercício de atividade econômica à quitação dos impostos e taxas.

O condicionamento da suspensão da inscrição estadual à apresentação de documentos destinados a informar a apuração mensal do imposto e pagamento da taxa de reativação mostra-se devido, vez que sua finalidade é viabilizar a regularização da pendência."(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0439.12.006184-1/001, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/01/2013, publicação da sumula em 01/02/2013)

Portanto, de rigor a reforma da r. sentença.

Isso posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, reformo a sentença e concedo a segurança para que as Notas Fiscais sejam emitidas, independente da análise da situação fiscal do impetrante.

Custas processuais e recursais pelo apelado, isento nos termos da lei.



DES. MARCELO RODRIGUES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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