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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024081507972001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024081507972001 MG
Publicação
15/03/2016
Julgamento
1 de Março de 2016
Relator
Yeda Athias
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - UNIDADE CONSUMIDORA RURAL - LEITURA TRIMESTRAL - ART. 40 DA RES. 456/2000 DA ANEEL - LEGALIDADE DA COBRANÇA.

No caso da unidade consumidora se situar em área rural, e diante da dificuldade de acesso a tal localidade, é permitido à CEMIG promover a leitura e faturamento trimestralmente, sem a concordância do titular, o qual, todavia, deve ser cientificado da medida, de forma a ter meios para fornecer a leitura mensal dos respectivos medidores, respeitadas as datas fixadas pela concessionária. Considerando que o consumidor não logrou êxito em comprovar a alegada cobrança abusiva e desproporcional do consumo de energia elétrica pela CEMIG, bem como que a suspensão da energia elétrica refere-se a débito pretérito, como lhe competia, a teor do art. 333, I, do CPC, a manutenção da sentença de improcedência do pleito de revisão das faturas relativas ao contrato de fornecimento de energia elétrica e, conseqüente revogação da tutela antecipada, por considerar regular a cobrança e legítimo o corte do fornecimento de energia elétrica para o caso de inadimplência de débito atual.
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