Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX30037110001 MG

I. Não se encontra precluso o recurso interposto tempestivamente contra decisão que rejeitou a pretensão do recorrente na origem, possuindo esse garantia constitucional de insurrecionar-se pela via recursal.

II. Uma vez verificado que o contrato celebrado entre os litigantes prevê obrigação certa e com prazo definido para pagamento, a constituição do devedor em mora é desnecessária, por se tratar de mora ex re, que opera de pleno direito, nos termos do art. 397 do Código Civil.

III. Excepcionalmente se admite a defesa do executado por meio de exceção de pré-executividade, mas apenas para a discussão de matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória.

IV. Verificado que não é de ordem pública a matéria suscitada em sede de exceção de pré-executividade, sua rejeição é medida que se impõe, não merecendo guarida o inconformismo recursal.