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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança: MS 10000150669802000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 10000150669802000 MG
Publicação
03/03/2016
Julgamento
24 de Fevereiro de 2016
Relator
Rogério Medeiros
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Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - CANDIDATA APROVADO FORA DO NUMERO DE VAGAS - PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO.

Estando o concurso dentro do seu prazo de validade, não tem a Administração Pública a obrigação de nomear desde logo os candidatos aprovados tendo poder discricionário para decidir o momento adequado para a nomeação, observando os critérios da conveniência e oportunidade, mormente se considerado for que a aprovação se deu fora do número de vagas.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863574947/mandado-de-seguranca-ms-10000150669802000-mg

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