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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX50003142001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Dresch
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA DE MENOR EM EDUCAÇÃO INFANTIL - CORTE ETÁRIO - LEGALIDADE.

1- É legítima a fixação de corte etário para ingresso dos alunos nas etapas da educação, em conformidade com a Política Nacional de Educação;
2- Os critérios objetivos quanto ao corte etário para ingresso nas etapas da educação devem ser respeitados;
3- Inexiste ilegalidade no ato que recusou a matrícula de menor por não preencher o requisito relativo à idade de ingresso no nível pretendido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863589166/agravo-de-instrumento-cv-ai-10312150003142001-mg

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