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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10702130459788001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10702130459788001 MG
Publicação
08/03/2016
Julgamento
1 de Março de 2016
Relator
Peixoto Henriques
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - RESIDÊNCIA INVADIDA POR ESGOTO - DANO MORAL - DANO MATERIAL.

I - A invasão de residência por esgoto gera dano moral de forma incontestável, tendo em vista o comprometimento da paz na residência com a entrada de dejetos, a repugnância daí decorrente, o temor pela destruição dos bens móveis, o receio de contaminação dos alimentos e de contrair doenças. Inaceitável banalizar tal situação a ponto de reconhecê-la como mero aborrecimento.
II - O arbitramento do montante indenizatório a título de danos morais deve amparar-se, dentre outros aspectos, nas condições do ofensor, bem como nos prejuízos sofridos pela vítima, sendo fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja irrisório e sequer fonte de enriquecimento sem causa, atingindo-se a finalidade punitiva e pedagógica.
III - Incidem sobre o valor devido a título de reparação por danos morais a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ) e os juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, desde a citação.
IV - Para o reconhecimento da pertinência da indenização por dano material o autor deve comprovar o efetivo desembolso das quantias elencadas na exordial, fazendo-o por meio de documentação idônea acerca dos respectivos pagamentos/desembolsos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863611847/apelacao-civel-ac-10702130459788001-mg

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