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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10518140020695001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10518140020695001 MG
Publicação
08/03/2016
Julgamento
1 de Março de 2016
Relator
Peixoto Henriques
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - MENOR - ESTRABISMO CONVERGENTE MONOCULAR COM AMBLIOPIA ESTRÁBICA - CIRURGIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - PROVA PERICIAL - PROVIMENTO 161/CGJ/2006 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Preponderando o entendimento acerca da responsabilidade solidária dos entes federados pelo implemento de ações e serviços com vistas a assegurar o direito à saúde, é facultado ao cidadão exigir a efetivação do direito (que lhe é assegurado constitucionalmente) de um ou de todos os entes, em separado ou de forma conjunta, sem que lhe seja exigido perquirir quais as atribuições concernentes à União, aos Estados ou ao Município, cabendo a esses entes, consoante se extrai do Enunciado n.º 10 do Fórum Permanente de Direito à Saúde do Estado de Minas Gerais, se compensarem ou se ressarcirem quando prestado por um o atendimento administrativamente acertado como sendo do outro.
II - Quando o beneficiário da justiça gratuita, como no caso dos autos, pugnar pela realização de provas periciais, a mesma, nos termos do art. 300 do Provimento 161/CGJ/2006, deverá ser efetuada preferencialmente por profissionais vinculados ao sistema único de saúde, a fim de, assim o fazendo, desonerar o ente público de um gasto que seria utilizado para satisfação de um interesse individual em detrimento da coletividade.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863612258/agravo-de-instrumento-cv-ai-10518140020695001-mg

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