Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10145140371876001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA -DANOS MORAIS - CONFIGURADOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA --DANOS MORAIS - CONFIGURADOS -A demora injustificada na entrega do imóvel importa em prejuízo ao promissário comprador, na medida em que frustra o objetivo em adquirir seu próprio imóvel, configurando dano moral - -Para arbitrar os danos morais deve o Julgador se ater aos critérios pedagógicos e compensatórios da reparação, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade