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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10313120131229001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10313120131229001 MG
Publicação
18/03/2016
Julgamento
9 de Março de 2016
Relator
Otávio Portes
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Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE SOMENTE DIANTE DE MANIFESTA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE APÓS A MP 1.963-17/2000 DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA. USO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE.

1. (JUSTIÇA GRATUITA) A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção apenas relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas.
2. (LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS) Pacificada a jurisprudência do STJ no sentido de que os juros remuneratórios dos contratos bancários não estão sujeitos a qualquer limitação a princípio, podendo ser cobrados da forma como ajustados entre os próprios contratantes, salvo abusividade manifesta e se a relação for de consumo. 1. (CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS) Com o objetivo de unificar a jurisprudência e a interpretação da legislação infraconstitucional sobre a questão da capitalização mensal de juros, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973827/RS, recurso este representativo da controvérsia e processado pela sistemática prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil, fixou entendimento no sentido de que a previsão em contrato bancário de taxa de juros anual superior a 12 vezes (duodécuplo) a taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa de juros efetiva contratada, sendo permitida, portanto, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada. 2. (TABELA P RICE) Na utilização do método da Tabela Price não ocorre anatocismo, porque não há incidência de juros sobre juros vencidos e não pagos, mas, tão-somente, o cálculo de juros compostos, para se chegar aos valores uniformes das prestações a vencer, não havendo se falar em sua substituição pela tabela Gauss ou qualquer outro modo de amortização do débito.
3. (REPETIÇÃO DO INDÉBITO) Havendo prova da cobrança indevida de encargos existentes no contrato, faz jus o autor à devolução do indébito, de forma simples, quando não evidenciada a má-fé do fornecedor de bens e serviços.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863643967/apelacao-civel-ac-10313120131229001-mg