Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10702110428050001 MG

1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas julgadas improcedentes, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular.

2. O antigo Código Florestal (Lei federal nº 4.771/1965) previa a possibilidade de compensação de área de reserva legal em imóvel pertencente à mesma bacia hidrográfica, quando não possível realizá-la na mesma microbacia, desde que no mesmo território estadual.

3. A Lei estadual nº 18.365/2009, que incluiu o § 7º no art. 17 da Lei estadual nº 14.309/2009, reproduziu a norma federal, de caráter geral.

4. A autorização de compensação de área de reserva legal em outro imóvel pertencente à mesma bacia hidrográfica, no mesmo bioma, e no território do mesmo Estado, concedida enquanto vigente a Lei federal nº 4.771/1965 e a Lei estadual nº 18.365/2009, é válida e legal.