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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10702110428050001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10702110428050001 MG

Publicação

08/03/2016

Julgamento

1 de Março de 2016

Relator

Oliveira Firmo
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Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPENSAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - LEI FEDERAL - LEI ESTADUAL - ATO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE.

1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas julgadas improcedentes, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular.
2. O antigo Código Florestal (Lei federal nº 4.771/1965) previa a possibilidade de compensação de área de reserva legal em imóvel pertencente à mesma bacia hidrográfica, quando não possível realizá-la na mesma microbacia, desde que no mesmo território estadual.
3. A Lei estadual nº 18.365/2009, que incluiu o § 7º no art. 17 da Lei estadual nº 14.309/2009, reproduziu a norma federal, de caráter geral.
4. A autorização de compensação de área de reserva legal em outro imóvel pertencente à mesma bacia hidrográfica, no mesmo bioma, e no território do mesmo Estado, concedida enquanto vigente a Lei federal nº 4.771/1965 e a Lei estadual nº 18.365/2009, é válida e legal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863651925/apelacao-civel-ac-10702110428050001-mg

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