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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00033737001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Oliveira Firmo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - RITALINA - CONCERTA - TDHA - PRESCRIÇÃO MÉDICA POR PROFISSIONAL NÃO VINCULADO AO SUS - MEDICAMENTO NÃO DISPENSADO PELO SUS - ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPENSADAS PELO SUS - SUPERIORIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE.

1. As questões de saúde encontram-se devidamente regulamentadas por lei, havendo fixação de competências que devem ser obrigatoriamente observadas sob pena de ingerência indevida do Poder Judiciário nas políticas públicas.
2. O Sistema Único de Saúde (SUS) informa-se pelo princípio da descentralização político-administrativa, que importa a regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.
3. A prescrição de medicamento a ser fornecido pelo SUS deve ser feita por médico vinculado e em exercício junto à rede pública de saúde.
4. Se o medicamento não está padronizado nas listas de medicamentos fornecidos pela rede pública, somente se comprovada a sua imprescindibilidade e superioridade àqueles fornecidos pelo SUS, é que ele deveria ser fornecido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863651936/apelacao-civel-ac-10335100033737001-mg

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