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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10672130019876001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10672130019876001 MG
Publicação
14/03/2016
Julgamento
8 de Março de 2016
Relator
Mota e Silva
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PROMESSA DE IMEDIATA CONTEMPLAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - CONTRATO ANULADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Resta claro que o autor foi induzido a se equivocar mediante as manobras astuciosas, ardilosas e maliciosas perpetradas pela vendedora de consórcio, convencendo-o a aderir ao contrato por meio de falsas promessas, o que configura o dolo como vício de consentimento, comportando a anulação do negócio. Não poderia a administradora de consórcio ter atraído o consumidor por meio de promessa ilegal, qual seja, de que o autor seria contemplado imediatamente, sendo que a contemplação somente se dá por meio de sorteio ou de lance. E nem poderia ter transferido a cota pertencente terceiro, tanto que o negócio foi anulado por decisão judicial.
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