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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10702150631811001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10702150631811001 MG
Publicação
11/03/2016
Julgamento
1 de Março de 2016
Relator
Mônica Libânio
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - CONVERSÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Estando intempestivos os Embargos à Execução opostos, mas tendo sido argüidas matérias de ordem pública e que dispensam dilação probatória, deve a defesa ser recebida como exceção de pré-executividade, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economina e celeridade processual.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863738509/apelacao-civel-ac-10702150631811001-mg

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