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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00146300001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Moacyr Lobato
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. AGRAVO RETIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL CONTIDO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ENCARGO NÃO CUMPRIDO. FATO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.

- Havendo manifestação do Ministério Público no feito, inocorre nulidade, ainda que não tenha se dado por Promotor Especializado - A reversão da doação somente pode ser pretendida em juízo, mediante provimento jurisdicional de reconhecimento do descumprimento do encargo, não se cogitando de qualquer alusão a possível imprescritibilidade da presente demanda, haja vista que, efetivamente, pretende-se o reconhecimento do descumprimento como causa de declaração de nulidade do ato de doação, não cuidando apenas de pretensão declaratória imprescritível - Em face da regra disposta no artigo 205 do Código Civil de 2002, deve ser aplicado o prazo decenal - Não se considera fato de terceiro a omissão dos ex-gestores do donatário, que deixaram de implementar condição prevista na legislação municipal que regulamentou a doação, eis que, constituídos de forma regular, equivalem ao próprio donatário, não podendo ser considerados terceiros - Descumprido o encargo a que se obrigou o donatário, é possível a anulação do contrato de doação com a consequente reversão do bem ao patrimônio do Município, como disposto na Lei Municipal que regulamentou a doação.
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