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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10027120108819001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10027120108819001 MG
Publicação
29/02/2016
Julgamento
18 de Fevereiro de 2016
Relator
Moacyr Lobato
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BETIM. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DOS SERVIDORES PLANTONISTAS - GESP - LEIS MUNICIPAIS 4.625/08 E 4.874/09. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO-BASE DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BETIM. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DOS SERVIDORES PLANTONISTAS - GESP - LEIS MUNICIPAIS 4.625/08 E 4.874/09. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO-BASE DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BETIM. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DOS SERVIDORES PLANTONISTAS - GESP - LEIS MUNICIPAIS 4.625/08 E 4.874/09. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO-BASE DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BETIM. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DOS SERVIDORES PLANTONISTAS - GESP -. LEIS MUNICIPAIS 4.625/08 E 4.874/09. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO-BASE DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA - A base de cálculo da Gratificação Especial dos Servidores Plantonistas - GESP - do Município de Betim de que tratam as Leis Municipais 4.625/08 e 4.874/09 é o vencimento-base do cargo efetivo, que corresponde ao salário inicial da respectiva carreira, e não ao vencimento-base atual do cargo ocupado pelo servidor público.
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