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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10529140053669001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10529140053669001 MG
Publicação
04/03/2016
Julgamento
18 de Fevereiro de 2016
Relator
Maurício Soares
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Ementa

APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - FÉRIAS-PRÊMIO - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO SOB REGIME DA CLT- POSSIBILIDADE - CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE - REQUISITOS LEGAIS - NÃO CABIMENTO

- O art. 259 do Estatuto do Servidor Municipal não faz restrição ao regime de trabalho do servidor, contratado anteriormente pela CLT, para fins de contagem do tempo para fins de aquisição de férias-prêmio - A conversão do direito às férias-prêmio em espécie, para o servidor da ativa, pressupõe o exercício de opção pelo beneficiário e a existência de disponibilidade orçamentária além do cumprimento dos demais requisitos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Reformada parcialmente a sentença.
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