jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10324110002429003 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10324110002429003 MG
Publicação
15/03/2016
Julgamento
3 de Março de 2016
Relator
Leite Praça
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA PARCIAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - LEGALIDADE - TABELA PRICE - UTILIZAÇÃO - VALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - PRÉVIO ACORDO - COBRANÇA LEGÍTIMA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA ILEGÍTIMA - DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE, - FORMA SIMPLES APÓS COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM - IMPOSSIBILIDADE.

Deve ser reconhecida a ausência de interesse de agir com relação ao pedido de declaração de ilegalidade de encargo não contratado ou cobrado por instituição financeira cedente do crédito e de revisão dos encargos da mora que já foi feita na sentença. Aos contratos bancários aplica-se a legislação consumerista, nos termos do enunciado 297 da súmula do STJ, tornando possível, assim, a revisão de cláusulas reputadas ilegais e abusivas. A Lei nº 10.931/2004, legislação de regência da Cédula de Crédito Bancário, expressamente admite a capitalização mensal de juros, se pactuada. Ademais, segundo o enunciado 539, do colendo Superior Tribunal de Justiça, "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada" A utilização da Tabela Price para amortização do saldo devedor não é ilegal e, a princípio, não acarreta capitalização de juros sobre juros vencidos e não pagos. É licita a cobrança de taxa de cadastro, que só pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A tarifa de registro de contrato é ilícita, pois a cobrança por serviços bancários de pessoas físicas é limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora exp edida pelo Banco Central do Brasil. A devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada pressupõe má-fé da parte ou cobrança de dívida já paga, consoante exegese dos artigos 42 § único do Código de Defesa do Consumidor e 940 do Código Civil. O reconhecimento da ilegalidade de cobrança de parte ínfima dos encargos contratuais não evita a caracterização da mora ou impede a retomada do bem alienado fiduciariamente, caso o credor exerça, eventualmente, o seu direito de ajuizar ação de busca e apreensão.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863932691/apelacao-civel-ac-10324110002429003-mg