Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX41397349001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO À PARTE CONTRÁRIA - POSSIBILIDADE - LIBERAÇÃO DA CAUÇÃO - NÃO CABIMENTO - CAUÇÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 805 DO CPC. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA -- EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO À PARTE CONTRÁRIA - POSSIBILIDADE - LIBERAÇÃO DA CAUÇÃO - NÃO CABIMENTO - CAUÇÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 805 DO CPC. A caução exigida para fins de concessão de medida cautelar tem por escopo garantir o ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos pelo requerido em decorrência do ato acautelatório, não comportando sua liberação quando não restar comprovada a total impossibilidade de ocorrência de dano. Se a caução prestada é demasiadamente dispendiosa para o Requerente, cabe a ele requerer a substituição por outra espécie menos onerosa, conforme prevê o art. 805 do CPC.