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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX30085845001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Kildare Carvalho
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Ementa

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - SUSPENSÃO - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - RISCO DE DANO E DE COMPROMETIMENTO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - CONTRATAÇÕES - VERIFICAÇÃO - CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS - APARENTE VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE QUE O TRANSCURSO DO TEMPO CONSOLIDE ILEGALIDADES - DECISÃO MANTIDA.

- A suspensão do processo seletivo tem natureza meramente acautelatória, busca assegurar o resultado útil do processo, e, portanto, afasta-se de qualquer propósito antecipatório/satisfativo. Desse modo, o seu deferimento não depende de oitiva prévia da parte adversa - A probabilidade de que o processo seletivo simplificado gere contratações precárias que não correspondam às hipóteses autorizativas de dispensa de concurso público, somada ao risco de que o transcurso do tempo consolide as ilegalidade que ele tem a potencialidade de promover, dão ensejo à formação dos pressupostos, listados no art. 804, do CPC, necessários ao deferimento de medida liminar em ações cautelares - A preexistência de efeitos derivados do certame não afasta a importância de que novos deixem de ser produzidos ou de que os já existentes sejam interrompidos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863935772/agravo-de-instrumento-cv-ai-10394130085845001-mg