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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10382130004809001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10382130004809001 MG
Publicação
04/03/2016
Julgamento
23 de Fevereiro de 2016
Relator
Jaubert Carneiro Jaques
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - ART. 147, CAPUT DO CÓDIGO PENALE ART. 21DO DECRETO-LEI Nº 3.689/41 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE E INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

- Não havendo provas seguras comprovando os fatos delituosos narrados na denúncia, a manutenção da absolvição do acusado é medida de rigor.
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