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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10693140085723001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10693140085723001 MG
Publicação
11/03/2016
Julgamento
26 de Fevereiro de 2016
Relator
Edison Feital Leite
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR. Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, observados os critérios do § 3º do mesmo artigo. Os honorários advocatícios devem ser fixados em valores equitativos, de modo a remunerar condignamente o trabalho do profissional, mas sem impor carga onerosa ao vencido.
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