Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX50216490001 MG

- Nas ações de cobrança de seguro DPVAT a relação é de natureza obrigacional e não de consumo, de forma que fica vedada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, da inversão do ônus da prova - Este Tribunal de Justiça celebrou Termo de Cooperação Técnica com a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, ora agravante, a fim de simplificar o processamento das recorrentes demandas que tratam de cobrança de seguro obrigatório de veículo automotor, contribuindo, assim, para a celeridade processual e efetividade da prestação jurisdicional - O referido convênio estabelece um valor para as perícias a serem realizadas nas ações em comento. Fixados os honorários do perito em valor superior ao nele ajustado, impõe-se a sua redução.