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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10525140108529001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10525140108529001 MG
Publicação
04/03/2016
Julgamento
23 de Fevereiro de 2016
Relator
Denise Pinho da Costa Val
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO- CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRIVILÉGIO - CABIMENTO AO FURTO QUALIFICADO.

1- A aplicação do princípio da insignificância deve ser reservada para casos excepcionais, porque, além da ínfima lesão ao bem jurídico tutelado, deve ser analisado o grau de reprovação da conduta e as condições pessoais do autor do crime.
2. É cabível a figura do privilégio ao furto qualificado. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. 01. A causa de aumento relativa ao furto noturno é incompatível com a figura qualificada do delito. V.V. A causa de aumento do repouso noturno pode ser aplicada ao furto qualificado, uma vez que, com a aplicabilidade do privilégio nas figuras qualificadas do furto, não há mais empecilho para o reconhecimento da referida causa de aumento ao furto qualificado. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - FIGURA INCOMPATÍVEL À DO FURTO QUALIFICADO. É incompatível a figura do furto privilegiado com o furto qualificado, pois a existência da qualificadora impede o mesmo tratamento brando da figura simples. V.V. Absolvição com base na atipicidade da conduta - Aplicabilidade do Princípio da Insignificância - Possibilidade.
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