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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10433100103368001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10433100103368001 MG
Publicação
29/02/2016
Julgamento
18 de Fevereiro de 2016
Relator
Catta Preta
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. DIMINUIÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS.

- Demonstradas a materialidade e a autoria em relação à prática do delito, a condenação do réu é medida que se impõe - Se não foram devidamente sopesadas as circunstâncias judiciais do art. 59do Código Penalpara a estipulação da pena-base, sua redução é medida que se impõe - A confissão parcial não impede o reconhecimento da atenuante da confissão em benefício do réu, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Tratando-se de réu primário e sendo o valor da "res furtiva" inferior a 1 (um) salário mínimo, reconhece-se o furto privilegiado e reduz-se a pena no patamar máximo, ausentes justificativas contrárias - Nos termos do art. 44, § 2o, primeira parte, do Código Penal, "na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos (...)".
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864007899/apelacao-criminal-apr-10433100103368001-mg

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