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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000150259471000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10000150259471000 MG
Publicação
04/03/2016
Julgamento
26 de Fevereiro de 2016
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE ATUALIZOU A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE A SER DECLARADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

O simples fato de ter ocorrido uma correção nos valores venais dos imóveis, atualizando-os para efeito de tributação, não gera a inconstitucionalidade da lei municipal; até mesmo porque, distorções nos valores venais dos imóveis, é matéria própria de discussão sob o aspecto da legalidade, por aquele contribuinte que se sentir lesado ou prejudicado. Improcedência do pedido é medida que se impõe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864042112/acao-direta-inconst-10000150259471000-mg

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