Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX30023127002 MG

Não há falar que o acórdão é omisso porque determinou que as custas incidissem na forma ex lege, porque tal fixação não implica a exigibilidade das custas, mas tão-somente determina que essas estejam de acordo com a Lei aplicada ao caso concreto. Se a embargante está sob o pálio da justiça gratuita, aplicam-se as normas da Lei 1.060/50, restando suspensa a exigibilidade do pagamento das custas, sendo tal o sentido da expressão "custas ex lege". Não se conhece nos embargos declaratórios de matéria inovadora, não invocada nas razões de apelo.