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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX30023127002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Henrique
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIVISÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS - MATÉRIA INOVADORA - NÃO CABIMENTO - APELO - CUSTAS EX LEGE - DEFERIMENTO Á PARTE DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - DESCABIMENTO.

Não há falar que o acórdão é omisso porque determinou que as custas incidissem na forma ex lege, porque tal fixação não implica a exigibilidade das custas, mas tão-somente determina que essas estejam de acordo com a Lei aplicada ao caso concreto. Se a embargante está sob o pálio da justiça gratuita, aplicam-se as normas da Lei 1.060/50, restando suspensa a exigibilidade do pagamento das custas, sendo tal o sentido da expressão "custas ex lege". Não se conhece nos embargos declaratórios de matéria inovadora, não invocada nas razões de apelo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864072910/embargos-de-declaracao-cv-ed-10290130023127002-mg

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