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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10145130557989001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10145130557989001 MG
Publicação
14/03/2016
Julgamento
2 de Março de 2016
Relator
Alberto Diniz Junior
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Ementa

CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA - LIMITES DA DEMANDA - REGRA DA CORRELAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUTORIZAÇÃO LEGAL - PREVISÃO NO CONTRATO - TARIFAS E TAXAS OBJETIVANDO O REPASSE DO CUSTO. SINALAGMA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL.

1-Se a condenação proferida, inobstante tenha apreciado a integralidade dos pedidos, extrapolou os limites quantitativos e qualitativos fixados pela demanda, deve ser reconhecida sua nulidade parcial e, por conseguinte, excluído o respectivo capítulo, adequando-se, assim, a sentença à regra da correlação, ou congruência, entre pedido e tutela, (art. 128 e 460, ambos do CPC).
2-Existindo autorização legal, (art. 28, parágrafo 1º, I, da Lei 10.931/04), bem como previsão no contrato celebrado, não há falar seja ilegal ou abusiva a capitalização mensal dos juros remuneratórios.
3-Conforme as balizas postas pelo sinalagma e equilíbrio contratual, se afigura abusiva a cobrança, sob as mais diversas designações, de despesas inerentes ao mútuo celebrado que, por extrapolarem o intercambio prestacional delineado pelos juros remuneratórios/compensatórios, estremecem a necessária correspondência e proporcionalidade entre as obrigações.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864073819/apelacao-civel-ac-10145130557989001-mg

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