Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10701120418317002 MG

1-A despeito de autorizada pela jurisprudência do STJ a cobrança da tarifa de cadastro, seu montante não pode resultar em exigência abusiva, sob pena de, em observância ao disposto no art. 6º, V, e art. 51, IV, todos do CDC, ocorrer sua modificação objetivando o equilíbrio contratual.

2-Conforme as balizas postas pelo sinalagma e equilíbrio contratual, se afigura abusiva a cobrança, sob as mais diversas designações, de despesas inerentes ao mútuo celebrado que, por extrapolarem o intercambio prestacional delineado pelos juros remuneratórios/compensatórios, estremecem a necessária correspondência e proporcionalidade entre as obrigações.