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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200604197000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000200604197000 MG
Publicação
17/06/2020
Julgamento
15 de Junho de 20
Relator
Doorgal Borges de Andrada
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - DELITOS DE PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DETERMINADOS NA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 593.727/MG, COM REPERCUSSÃO GERAL - ILEGALIDADE - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E DE TODA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL REALIZADA PELO PARQUET - PEDIDO DE NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ACOLHIDO.

Se o conjunto probatório pré-processual que originou os autos foi colhido através de procedimento investigatório presidido e conduzido pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, sem observância dos parâmetros determinados na decisão proferida pelo STF no RE 593.727/MG, com repercussão geral, deve ser reconhecida a nulidade da investigação. A novel legislação nº 13.869/2019, em seu artigo 31, passou a considerar delito criminal a demora injustificada, imotivada ou a procrastinação do término das investigações civis e criminais e administrativas. A nulidade absoluta é de ordem pública e deve ser decretada a qualquer tempo. Preliminar suscitada de ofício para decretar a nulidade da investigação, ante a falta de licitude na formação da justa causa, ficando acolhido o pedido de não recebimento da denúncia. V
.V. O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição, o que, in casu, restou atendido, não restando vislumbrado, portanto, qualquer nulidade no procedimento.
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