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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000200604197000 MG
Publicação
17/06/2020
Julgamento
15 de Junho de 20
Relator
Doorgal Borges de Andrada
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - DELITOS DE PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DETERMINADOS NA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 593.727/MG, COM REPERCUSSÃO GERAL - ILEGALIDADE - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E DE TODA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL REALIZADA PELO PARQUET - PEDIDO DE NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ACOLHIDO. Se o conjunto probatório pré-processual que originou os autos foi colhido através de procedimento investigatório presidido e conduzido pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, sem observância dos parâmetros determinados na decisão proferida pelo STF no RE 593.727/MG, com repercussão geral, deve ser reconhecida a nulidade da investigação. A novel legislação nº 13.869/2019, em seu artigo 31, passou a considerar delito criminal a demora injustificada, imotivada ou a procrastinação do término das investigações civis e criminais e administrativas. A nulidade absoluta é de ordem pública e deve ser decretada a qualquer tempo. Preliminar suscitada de ofício para decretar a nulidade da investigação, ante a falta de licitude na formação da justa causa, ficando acolhido o pedido de não recebimento da denúncia.

V.V.

O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição, o que, in casu, restou atendido, não restando vislumbrado, portanto, qualquer nulidade no procedimento.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.20.060419-7/000 - COMARCA DE PATROCÍNIO - PACIENTE (S): ANA LUIZA DE ANDRADE, DEIRO MOREIRA MARRA PREFEITO (A) MUNICIPAL DE PATROCÍNIO/MG - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE PATROCÍNIO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em SUSCITAR PRELIMINAR, DE OFICIO, PARA DECRETAR A NULIDADE DA PRESENTE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E, POR MAIORIA, NÃO RECEBER A DENÚNCIA, VENCIDO O EM. DES. SEGUNDO VOGAL.

DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA

RELATOR.





DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANA LUIZA DE ANDRADE e DEIRÓ MOREIRA MARRA, que estariam sofrendo constrangimento ilegal pelo fato de terem sido denunciados pelos delitos de peculato, falsidade ideológica e uso de documento falso. Buscam o trancamento da ação penal, sob a alegação de ausência de justa causa. Aduzem, em suma, que o processo se pauta, tão somente, na colaboração premiada da ré Aida Rosa Tomaz; que a versão apresentada por ela não é corroborada por nenhum elemento probatório dos autos; que, pelo contrário, todas as provas juntadas aos autos apontam a falsidade de suas alegações; que uma denúncia não pode ser fundada apenas em relatos obtidos por acordo de colaboração premiada; que os coacusados Anderson Souza e Regis França foram absolvidos em procedimentos administrativos; que a única prova trazida aos autos pela corré Aida é um documento editável, no qual consta que ela estaria trabalhando no dia em que supostamente teria assinado a ata; que a falta de justa causa emerge da simples verificação da doutrina e jurisprudência. Pede o deferimento da liminar, a fim de que seja suspenso o andamento do processo n.º 0078075-04.2018.8.13.0481, e que, ao final, seja concedida a ordem, reconhecendo a ausência de justa e, por conseguinte, seja determinado o trancamento da ação penal (número de ordem 01). Juntou cópias de documentos (números de ordem 02/55).

A liminar foi indeferida (número de ordem 56).

Informações prestadas pela d. autoridade impetrada, acompanhadas de cópias de peças processuais (números de ordem 57/59).

Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido da denegação da ordem (número de ordem 60).

Segundo consta nos autos, pela versão do Ministério Público, o paciente Deiró Moreira Marra, atual Prefeito de Patrocínio/MG, no período compreendido entre 01/02/2007 a 08/02/2010, durante o exercício do cargo de Deputado Estadual pelo Estado de Minas Gerais, veio, de forma continuada, contando com a colaboração das denunciadas Aida Rosa Tomaz e Ana Luiza de Andrade, à época, servidoras públicas da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, a desviar dinheiro público em benefício próprio, mais precisamente o valor total da remuneração recebida pela primeira denunciada, perfazendo a quantia de R$208.173,93 (duzentos e oito mil, cento e setenta e três reais e noventa e três centavos), provenientes dos seguintes cargos em comissão por ela ocupados com lotação em seu gabinete na Assembleia Legislativa de Minas Gerais: Técnico Executivo de Gabinete II (no período de 01/02/2007 a 18/04/2007); Assistente Técnico de Gabinete II (nos períodos de 19/04/2007 a 14/06/2007 e 20/02/2009 a 15/09/2009); Supervisor de Gabinete II (no período de 10/01/2008 a 18/02/2009); Auxiliar Técnico Executivo I (no período de 17/09/2009 a 08/02/2010).

Por sua vez, no curso das investigações da prática desses crimes, o denunciado Deiró Moreira Marra, fruto de desígnio autônomo, ainda como Deputado Estadual/MG, utilizou-se, em sua defesa acostada no bojo deste procedimento investigatório, de documento ideologicamente falso (Ata Notarial de fls. 70/71 PIC), falsificado por ele em conluio com os denunciados Anderson Aprígio Cunha Souza e Régis Andrade França, isso quando fez inserir declaração diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de alterar a verdade dos fatos e, consequentemente, encobrir a prática dos desvios de dinheiro público investigada pelo Ministério Público Estadual.

De acordo com a denúncia, no início do ano de 2007, depois de ser eleito Deputado Estadual do Estado de Minas Gerais, o denunciado Deiró Moreira Marra, com o intuito de apropriar-se dos vencimentos de um dos cargos de sua assessoria junto à ALMG, combinou com a denunciada Aida Rosa Tomaz que ela fosse nomeada, inicialmente, para o cargo em comissão de Técnico Executivo de Gabinete II, o qual veio sofrer alterações ao longo do tempo.

Como a denunciada trabalhava para ele desde 01/09/2003, em uma de suas empresas, "PHD Agropecuária Ltda.", na função de técnica contábil, a qual se localizava em Patrocínio/MG, de pronto ela aceitou, porém, a princípio, não percebeu que não iria perceber os vencimentos do cargo.

Quando de sua nomeação, a denunciada Aida Rosa Tomaz, atendendo ao pedido do denunciado Deiró Moreira Marra, aceitou repassar à denunciada Ana Luiza de Andrade, que também foi nomeada para trabalhar no gabinete como assessora, o seu cartão bancário por ocasião da abertura da conta e, posteriormente, também uma procuração, para que esta a movimentasse junto ao Banco do Brasil, Agência nº 1629-2, Conta Corrente 34.736-1, conforme fl. 142 PIC. Com esse mecanismo, a denunciada Ana Luiza Andrade, em comum acordo com o denunciado Deiró Moreira Marra, retirava todo o dinheiro da referida conta bancária e repassava para ele.

Depois de um tempo, ao tomar consciência de não estar recebendo os salários dos cargos, mesmo desempenhando algumas funções no gabinete em Patrocínio/MG, a denunciada Aida Rosa Tomaz reclamou com o denunciado Deiró Moreira Marra, tendo este lhe informado que não perceberia tais valores, sob a justificativa de que o salário pago pelo seu emprego junto à empresa "PHD Agropecuária Ltda." bastaria pelo serviço por ela prestado. Esclareceu ainda que ela não iria exercer as funções em sua plenitude, se limitando apenas a repassar para Ana Luiza Andrade o valor total da remuneração a ser percebida, com o que acabou por concordar a denunciada Aida Rosa Tomaz.

Porém, em 20/01/2010, a denunciada Aida Rosa Tomaz, depois de desentendimentos com o denunciado Deiró Moreira Marra, veio a ser demitida da empresa "PHD Agropecuária Ltda.". Como se sentiu lesada em seus direitos trabalhistas, em 13/04/2010, ajuizou reclamatória trabalhista de fls. 04/17 PIC, onde esclareceu os fatos e delatou a prática dos crimes de desvio de dinheiro público praticados pelo denunciado Deiró Moreira Marra.

Consta que, ao final, a reclamação trabalhista gerou um acordo entre as partes, vindo os reclamados serem obrigados a pagar, solidariamente, a quantia de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) à denunciada Aida Rosa Tomaz.

Diante da narrativa da prática de crime, o Juiz do Trabalho (Ofício 490/16 - fl. 02-A PIC) encaminhou cópia da documentação ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, onde foi instaurado um processo investigativo para se apurar o ocorrido, porquanto o denunciado Deiró Moreira Marra ocupava o cargo de Deputado Estadual (fl. 55 PIC).

Iniciada a apuração na Assessoria Especial da Procuradoria-Geral de Justiça, oportunizada a manifestação do denunciado Deiró Moreira Marra, esse, através de seu advogado constituído, encaminhou resposta aduzindo tratar-se o feito de causa resolvida, eis haver a denunciada Aida Rosa Tomaz firmado, em 09 de novembro de 2016, a Ata Notarial de fls. 70/71 PIC, esclarecendo ter trabalhado na ALMG como sua assessora, entre 2007 e 2010, onde auferia sempre os valores referentes ao cargo ocupado, e que prestava serviço na extensão do gabinete dele na cidade de Patrocínio/MG.

Após, considerando ter sido o denunciado Deiró Moreira Marra eleito para o cargo de Prefeito de Patrocínio/MG, a Investigação foi encaminhada para a Procuradoria Especializada em Crimes de Prefeitos (fls. 84/85 PIC).

Diante da existência de contradição entre as alegações feitas na Reclamatória Trabalhista e as informações constantes na indigitada Ata Notarial, foram realizadas diligências investigatórias, sendo então apurado haver sido o referido documento público falsificado pelo denunciado Anderson Aprígio Cunha Souza, atual Procurador Geral da Prefeitura de Patrocínio/MG, em unidade de desígnios com o Oficial do Cartório de Registro Civil e Notas de Ponte Firme/MG, o denunciado Régis Andrade França, com a finalidade de encobrir os crimes praticados pelo denunciado Deiró Moreira Marra, o qual, ciente da falsidade com a qual aderiu, fez uso dele durante a investigação empreendida neste procedimento pelo Ministério Público (fls. 69/71 e 74/80 PIC).

Ainda segundo a peça inaugural, como esclarecido e comprovado pela denunciada Aida Rosa Tomaz em seus depoimentos prestados e trazendo aos autos prova material, a ata notarial de fls. 70/71 PIC, descrita à fl. 07 do Livro 23, do Cartório do Distrito de Ponte Firme/MG, é objeto de simulação de informações, pois, além de não ter comparecido pessoalmente ao cartório como ali assinalado, não é verdade que durante o período que trabalhara na ALMG teria recebido os valores referentes à remuneração do cargo, e muito menos prestara serviços na extensão do gabinete do denunciado Deiró Moreira Marra, situado na cidade de Patrocínio/MG.

A citada ata foi produzida através de uma fraude engendrada pelo denunciado Anderson Aprígio Cunha Souza, o qual, com o consentimento do denunciado Deiró Moreira Marra, e a ajuda do denunciado Régis Andrade França, fez constar no documento declarações falsas.

Conforme narrado pela denunciada Aida Rosa Tomaz, fls. 225/229 e 237/239 PIC, foi-lhe enviado, através do aplicativo "What'sApp", uma cópia de um documento no qual constava as questões tratadas na ação trabalhista (fls. 231/233 PIC), sendo que, após fazer a leitura e análise, consentiu em assiná-lo, eis que lhe foi dito servir o referido documento para que o denunciado Deiró Moreira Marra pudesse tomar posse no cargo de Prefeito de Patrocínio/MG.

Posteriormente, foi procurada no escritório em que presta serviços no município de Uberlândia/MG pelo denunciado Anderson Aprígio Cunha Souza, o qual estava em companhia de João Marra, irmão do denunciado Deiró Moreira Marra, ocasião em que esses apresentaram um documento para ser assinado. Sem se atentar sobre a alteração do seu conteúdo, pois pensara fosse esse o constante de fls. 231/232 PIC, que lhe foi enviado via "What'sApp", a denunciada Aida Rosa Tomaz, enganada pelo denunciado Anderson Aprígio Cunha Souza, o assinou (documento de fls. 70/71 e 78/79 PIC). Porém, o documento, desta vez, passou a constar informações sobre o período trabalhado na ALMG, que teria recebido da remuneração do cargo ocupado por ela e que o assinara no Cartório de Ponte Firme/MG, na presença do denunciado Régis Andrade França, circunstâncias, as últimas, falsas.

Diz a exordial que além de não ter recebido a remuneração do cargo, jamais foi ela até a cidade de Ponte Firme/MG, perante o tabelião, como afirmado por esse nos depoimentos de fls. 206/207 e 249/249v PIC, pois, pelo documento de fls. 240/241 PIC, a denunciada Aida Rosa Tomaz comprovou que estava no dia na empresa ATECON Uberlândia Contabilidade e Consultoria, localizada no Município de Uberlândia/MG, das 08h10 às 18h01.

Consigna a exordial que a distância entre a referida empresa e o cartório é de aproximadamente 300 km, sendo inviável o deslocamento da denunciada Aida Rosa Tomaz em seu horário de almoço ou após o seu expediente, por exemplo.

Não bastasse isso, há as gravações efetivadas pela denunciada Aida Rosa Tomaz em dois encontros realizados com o denunciado Anderson Aprígio Cunha Souza, nos dias 25/08/2017 e 04/10/2017, fls. 255/273 PIC, revelando, no primeiro áudio, o ânimo desse último em influenciá-la a alinhar o seu depoimento com as declarações que a denunciada Ana Luiza de Andrade prestaria ao Ministério Público, fl. 187 PIC, e na segunda ocasião revela seu temor pela sua situação e a do denunciado Régis Andrade França, o qual teria aceitado colaborar para a falsificação em razão da amizade entre eles. Ve-se, da escuta dessas gravações, o intuito de coadunar as informações que já haviam sido prestadas pela denunciada Aida Rosa Tomaz com as futuras justificativas e defesas que seriam dadas em futuro processo judicial.

De acordo com a denúncia, por fim, com relação à materialidade dos crimes de desvio, o documento oriundo do Banco do Brasil, fl. 142 PIC, aditado pelo depoimento de fl. 187PIC, firmado pela denunciada Ana Luiza de Andrade, comprovam a existência de uma procuração particular dada a ela, pela codenunciada Aida Rosa Tomaz, para a retirada do dinheiro da ALMG. Já os extratos bancários de fls. 144/183 PIC demonstram os recebimentos de proventos e os saques realizados em prol do denunciado Deiró Moreira Marra. Corroboram-na a documentação encaminhada pela ALMG de fls. 192/195 PIC, onde se demonstra o pagamento de R$208.173,93 (duzentos e oito mil, cento e setenta e três reais e noventa e três centavos) no período em que a denunciada Aida Rosa Tomaz esteve contratada, quantia esta desviada em proveito do denunciado Deiró Moreira Marra.

É o relatório. Decido.



I - QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO: NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO



Quanto às regras para investigação:



Inicialmente, verifico que, ao contrário da regra geral em que o inquérito é presidido pela autoridade judiciária, a presente investigação criminal foi conduzida por membros do Ministério Público de Minas Gerais.

É sabido que, por decisao do STF em 2015 no RE 593.727/MG, com repercussão geral, pacificou-se a legitimidade de membro do Ministério Público para exercer as atribuições conferidas ao Delegado de Polícia, podendo o Parquet proceder com investigações criminais por meio de procedimento investigatório a se submeter aos parâmetros legais, nos limites concedidos aos atos investigativos, conforme foi balizado e imposto pela Suprema Corte:

"O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei nº 8.906/94, art. , notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade - sempre presente no Estado democrático de Direito - do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante nº 14), praticados pelos membros dessa Instituição (RE 593727, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015)." Grifos nossos.



Ressaltou-se, portanto, a necessidade de serem respeitados "os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado sob investigação do Estado", acrescentando ainda que a investigação se submete ao "permanente controle jurisdicional" em face de vivermos num Estado Democrático de Direito, e deve ser realizada num "prazo razoável".

Assim, da mesma forma que as investigações presididas por autoridades policiais, os inquéritos empenhados por membros do Ministério Público também são limitados pela lei, pois não lhes foram conferidos poderes absolutos ou ilimitados ao atuarem em substituição ou em concorrência com Delegados de Polícia.

O Estado Democrático de Direito existe e surgiu de modo a combater o absolutismo, justamente em razão da prevalência da lei sobre a vontade pessoal.

Dito isso, percebo graves irregularidades no caderno investigatório trazido aos autos a tentar amparar a presente ação penal. Isso, porque a lei confere, na forma da decisão do STF, direitos e garantias aos indivíduos investigados pelo Estado, tais como:

Código de Processo Penal

Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;

II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;

III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

IV - ouvir o ofendido;

V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (BRASIL. Código de Processo Penal. Decreto-Lei 3.689, de 03 de out. de 1941). Grifos nossos.

Art. 7o Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. (BRASIL. Código de Processo Penal. Decreto-Lei 3.689, de 03 de out. de 1941).

Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade. (BRASIL. Código de Processo Penal. Decreto-Lei 3.689, de 03 de out. de 1941) Grifos nossos

Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade (BRASIL. Código de Processo Penal. Decreto-Lei 3.689, de 03 de out. de 1941). Grifos nossos.



No caso concreto, percebe-se que a investigação sequer foi submetida ao controle judicial como impõe a legislação, sobretudo quanto à dilação do prazo de investigação. E, desse modo, subtraiu do juiz a possibilidade de proferir decisão de Habeas Corpus de ofício, para trancar a investigação ante eventual nulidade. Ademais, o MP foi comunicado em julho de 2016 pela Justiça do Trabalho do eventual fato delituoso e, somente 02 anos depois, ofereceu denúncia, em agosto de 2018 (24 vezes o prazo de 30 dias previsto em lei!), "como que se furtando do controle judicial".

Faltou a publicidade interna (não houve interrogatório do investigado Deiró), negando a aplicação do artigo , inciso V, do CPP, subtraindo do investigado também (por estar sem publicidade) o direito constitucional e a garantia fundamental do Habeas Corpus e/ou do Mandado Segurança, que, como paciente, eventualmente poderia manejar para discutir o trancamento da investigação penal. Ademais, o arquivamento de investigação somente se faz com autorização judicial, o que, pelo que tenho observado, geralmente não vem sendo cumprido quando a investigação é presidida pelo Ministério Público.

Ressalte-se que o que a lei deseja é impedir a publicidade externa (para terceiro), mas o direito à publicidade em relação ao investigado (efetiva e real), esta garantida no artigo , inciso V, e artigo 14, ambos do CPP, e na Súmula Vinculante nº 14 do STF.

Deve-se alertar, ainda, que a cláusula pétrea elencada no artigo 5º, inciso LXXVIII, prevê a "duração razoável do processo", que deve ser estendida também à atuação investigativa. Trata-se de uma imposição constitucional e, no caso presente, o prazo legal de 30 dias foi estendido em 24 vezes, sem autorização judicial.

Ademais, o artigo 10 do Código de Processo Penal dispõe acerca do controle jurisdicional dos procedimentos investigatórios, que além de desrespeitados, foram superados excessivamente sem autorização judicial.

Sob essa égide:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E OUTROS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INVESTIGAÇÃO QUE PERDURA DESDE SETEMBRO DE 2002. INEXISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO FORMAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

1. (...)

2. Mostra-se inadmissível que, no panorama atual, em que o ordenamento jurídico pátrio é norteado pela razoável duração do processo (no âmbito judicial e administrativo) - cláusula pétrea instituída expressamente na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 45/2004 -, um cidadão seja indefinidamente investigado, transmutando a investigação do fato para a investigação da pessoa. Precedente.

3. (...)

4. Colocada a situação em análise, verifica-se que há direitos a serem ponderados. De um lado, o direito de punir do Estado, que vem sendo exercido pela persecução criminal que não se finda. E, do outro, da recorrente em se ver investigada em prazo razoável, considerando-se as consequências de se figurar no polo passivo da investigação criminal e os efeitos da estigmatização do processo. 5. Recurso provido para trancar o Inquérito Policial n. 2002.38.01.005073-9, em trâmite na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, sem prejuízo da abertura de nova investigação, caso surjam provas substancialmente novas. O trancamento deve abranger os demais investigados, que se encontram em situação fático-processual idêntica. (RHC 61.451/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 15/03/2017). Grifos nosso.



Constrangimentos e regras para as investigações:



Há que se ressaltar que qualquer ato investigatório criminal trás e implica para o investigado, sua família e pessoas próximas, grande constrangimento e graves reflexos na vida social e profissional.

E, de tal forma, tem-se que tamanha é a gravidade da intromissão na vida do cidadão por parte do poder estatal na área criminal, que, no Estado Democrático de Direito, este poder investigatório não é ilimitado, absoluto ou infinito, tendo que se observar as regras legais, constitucionais e os prazos.

Sobre o tema, ensina Fernando Capez, membro do MPSP, jurista e professor:



"Não sendo o inquérito policial ato de manifestação do Poder Jurisdicional, mas mero procedimento informativo destinado à formação da opinio delicti do titular da ação penal, os vícios por acaso existentes nessa fase não acarretam nulidades processuais, isto é, não tingem a fase seguinte da persecução penal: a da ação penal. A irregularidade poderá, entretanto, gerar a invalidade e a ineficácia do ato inquinado". (p. 77). Grifos nossos.



Como é sabido, qualquer autoridade ou servidor público somente pode agir dentro do que a lei permite. Do contrário, nos afastamos do Estado Democrático de Direito para viver num modelo de Estado quase absolutista do poder público.

A jurisprudência e a doutrina, de forma unânime, esclarecem as características e requisitos legais que se impõe a toda investigação, dentre outras:

A) Sigilo - é aquele que impede que o público externo tenha acesso aos autos, porém, não se estende ao que se denomina "sigilo interno" referente ao Juiz, Ministério Público e Advogados, conforme Súmula Vinculante nº 14 do STF;

B) Indisponibilidade - está expressa no artigo 17 do CPP, que impede o órgão investigativo de arquivar o inquérito, ou seja, quem investiga não pode dispor e promover o arquivamento da investigação sem decisão final e controle do Poder Judiciário;

C) Oficiosidade - na investigação, o Estado busca identificar e esclarecer se o fato foi delituoso e, em seguida, quem é o autor. E será instaurada de ofício ou, obrigatoriamente, quando requerido pela vítima ou terceiros.

A oficiosidade refere-se aos crimes de ação penal pública incondicionada, a qual não exige discricionariedade do órgão investigador para apurar os fatos, uma vez que prevalece a obrigatoriedade e indisponibilidade.

Ela decorre do que a doutrina denomina de "Direito Penal do Fato", em contraposição ao "Direito Penal do Autor" (similar ao direito penal do inimigo).

O sistema penal brasileiro rejeita o direito penal do autor, porque este permite a seletividade nas investigações criminais, o que fere direitos e garantias individuais consagradas no Constituição Federal de 1988 - igualdade e impessoalidade.

Ao se afastar da oficiosidade (Direto Penal do Fato), verifica-se a preponderância da utilização do poder do Estado em razão "das pessoas", com odiosa seleção nas investigações, ao invés de se fazer em razão "de fatos" praticados. A escolha da investigação em razão "das pessoas" foi aplicada equivocadamente no passado pelos Tribunais e legislações na Europa, durante o nazismo na década de 1940, o que ainda hoje prevalece em alguns países de regimes totalitários.

Portanto, a seletividade das investigações, ignorando fatos, mas escolhendo pessoas a serem investigadas, contribui para a ilegalidade dos procedimentos investigatórios, nos remetendo a regimes políticos arbitrários, ao ofender direitos e garantias individuais universais, e consagrados na CF/88, e no artigo , inciso I, do CPP.

Em decisões anteriores (por exemplo, o HC nº 1.0000.19.052730-9/000, o Procedimento Investigatório do Ministério Público de n.º 1.0000.18.089037-8-000 e o de n.º 1.0000.19.099821-1/000), já manifestei meu entendimento quanto às graves irregularidades e nulidades conduzidas pelo Ministério Público em face de investigações extrajudiciais.



A falta de justa causa:



O renomado professor Jânio Oliveira Donato, Mestre em Direito Processual: esclarece:

"Nota-se que o significado de justa causa no processo penal é mais abrangente e está ligado também a qualquer ato de coação ou constrangimento que se considere indevido, uma vez que as decisões no processo penal obedecem a rigorosos e específicos requisitos com fundamento em regras e princípios de Direito Processual Penal e Direito Penal. O preenchimento destas regras constitui matéria relativa à justa causa para a coação.

Nesse contexto, a ausência de justa causa também é observada como fundamento para a concessão de habeas corpus (...)".



O artigo 647 do Código de Processo Penal prevê:



"Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

(...)"



Sobre o papel limitador do poder de acusar do Ministério Público, a tão respeitada Maria Thereza Rocha de Assis Moura entende que:

"(...) a justa causa é um verdadeiro ponto de apoio (topos) para toda a estrutura da ação processual penal, uma inegável condição da ação penal, que, para além disso, constitui um limite ao (ab) uso do ius ut procedatur, ao direito de ação. Considerando a instrumentalidade constitucional do processo penal, conforme explicamos anteriormente, o conceito de justa causa acaba por constituir numa condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar" (ASSIS MOURA, apud JÚNIOR, 2009, p. 361). Grifos nossos.



Se inexiste, por tudo isso, justa causa a amparar a denúncia - faltando a imprescindível legalidade, regularidade e investigação lícita - o caderno investigatório se apresenta como algo fora da lei e inconsistente - porque nulo -, decorrendo disso impor ao juízo o NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, verificando-se a nulidade plena da referida investigação por estar ela a desafiar a mencionada decisão sumulada pelo egrégio STF, além das previsões do nosso CPP e da CF .

Aliás, grave é a advertência e reflexão oriunda do egrégio STF:



"(...) nós votamos aqui a questão do poder de investigação do Ministério Público (...) e vejam o festival de abusos em que isso se transformou," (...) E não se observa a judicialização. (...) Dissemos que se aplicariam as regras do CPP, (...) e o resultado é esse festival. (...) Veja, portanto, investigações que correm na gaveta. (...) Infelizmente, os fatos vão se amontoando com o abuso. (...)"(STF, ADC's 07/11/2019 - Ministro Gilmar Mendes, ex-procurador da República (MPF), aparte registrado durante o voto proferido pelo presidente Mini. Dias Toffoli). Negritamos



É necessário ALERTAR e também RESSALTAR que, em Janeiro/2020, após vacatio legis da nova Lei de Abuso de Autoridade, dispõe a referida legislação que aquele que"estender de modo imotivado, injustificado ou procrastinar a investigação"estará passível de ser punido por prática de ato típico criminoso, conforme artigo 31 da Lei nº 13.869/2019. Portanto, tudo que deriva de eventual ato tido como delituoso não tem validade jurídica, sendo nulo de direito.

Ou seja, o respeito às garantias individuais, aos direitos do cidadão (como determinado na Súmula do STF) e ao Estado Democrático de Direito também se materializam no dever de observar os prazos legais na fase pré-processual investigativa - civil ou criminal -, que passou a ser protegida por legislação criminal especial.

"Art. 31. Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, inexistindo prazo para execução ou conclusão de procedimento, o estende de forma imotivada, procrastinando-o em prejuízo do investigado ou do fiscalizado."(Lei 13.869 de 05 de setembro de 2019)



A investigação é parte oficial dos autos e busca 'informar' o órgão acusador para um eventual oferecimento de denúncia. Ou seja, não se trata de uma 'peça probatória', porém, é legal e não se confunde com algo informal, sem regras ou que possa ser aleatório.

Em síntese, por ser peça informativa oficial, ela não dispensa os ritos, os procedimentos, a legalidade, a moralidade e a impessoalidade como qualquer outro ato administrativo da administração pública.

Exemplificando, não poderá o Ministério Público efetuar uma 'busca e apreensão' sem prévia autorização judicial sob o argumento de que se trata o momento processual em que será cumprida a diligência de 'mera peça informativa'. Nem a autoridade policial nem o Ministério Público têm o poder, por exemplo, de efetuar a quebra do sigilo telefônico ou bancário de determinado investigado sem prévia autorização judicial, alegando que a fase investigativa é 'dispensável' e 'informativa'.

O Parquet, de fato, poderá optar por dispensar a investigação quando ela não for necessária. No entanto, sendo necessário optar pela fase investigatória, para ter validade ela se obriga a se submeter à legislação vigente e ao direito posto.

Exemplificando, de posse de um documento escrito ou de um artigo de jornal contendo ofensas a uma autoridade pública, cabe ao ilustre membro do MP oferecer denúncia com"dispensa da investigação", na medida em que, já de imediato, tem em mãos o que seria indício da materialidade. Também com a cártula de um cheque sem fundos, caberia eventual denúncia sem a necessidade de investigar indícios da materialidade. São cabíveis estes dois exemplos da dispensa da investigação penal.

Permissa venia, vale a comparação singela daquela história do morador da roça, que prefere ir passear na cidade montado a cavalo, dispensando o seu automóvel. Porém, se ele quiser se deslocar na via urbana utilizando o próprio carro, terá que se submeter e cumprir as regras de trânsito vigentes. Ou seja, se puder, ele dispensa o veículo automotor para ir até a cidade, mas, se optar por ir de carro, terá que seguir as leis de trânsito. A mesma análise vale quanto à dispensa ou não da investigação penal pelo membro do MP antes do oferecimento da denúncia.

Dessa forma, a eventual desnecessidade de investigação não pode ser confundida com desnecessidade de cumprimento da lei sempre que houver uma investigação criminal.

Firme colocação feita pelo Ministro Celso de Mello (ex-promotor de justiça do MP/SP), no julgamento do RE 59.727/MG, muito pertinente a esse estudo:



"(...) No contexto do sistema constitucional brasileiro, a unilateralidade da investigação dirigida pelo Ministério Público - à qual semelhança do que ocorre com o próprio inquérito policial - não tem o condão de abolir os direitos, de derrogar as garantias, de suprimir as liberdades ou de conferir aos representantes do "Parquet" poderes absolutos na produção de prova e na pesquisa de fatos (...)"(MÉRITO DJe 175 DIVULG 04.09.2015 PUBLIC 08.09.2015). Grifamos.



Sobre eventuais excessos ou ilegalidades:



Como sabido, a persecução penal por si só impõe a todo cidadão investigado grande sofrimento, perplexidade, apreensão, insegurança, tristeza, não apenas a ele, mas aos seus familiares, amigos e parentes.

Por isso, o manejo do direito penal deve se fazer dentro de regras estritas e rigorosas, diferentemente de outros ramos do direito, como o administrativo, trabalhista, civil, empresarial, eleitoral, etc. Daí o forte e justo brocardo penalista" nullum crimen, nulla poena sine praevia lege ", porque somente através de uma sentença criminal definitiva se pode obstruir os direitos mais sagrados que o homem conquistou através dos milênios, com lutas e sofrimentos: o direito de preservar a sua vida e o direito à liberdade (ir e vir).

Diversamente das demais áreas do direito, no direito penal temos o manejo do Habeas Corpus (até mesmo de ofício pelo magistrado) a combater ilegalidades quando não houver recurso previsto contra a suposta nulidade cometida pelo Estado (ainda que alguns doutrinadores, juristas e Tribunais defendam limitar o uso do HC, o que seria um retrocesso).

Entendo que o exercício da magistratura nos desautoriza a renunciar à obrigação de decretar determinada nulidade de ordem pública quando elas nos são colocadas.



A evolução do direito penal: passado, presente e futuro:



01) Ao longo da história, o direito penal e processual penal se modificou conforme cada época, cada povo e cada cultura. No Brasil, a investigação criminal surgiu com o Decreto nº 4.824 de 1871, já ao tempo do 2º Reinado, porque anteriormente nem o Código Penal do Império e nem as Ordenações Filipinas a previa com uma atribuição específica regulamentada.

Aos olhos de hoje, muitos daqueles atos penais ou processuais - policiais ou judiciais - nos apresentam agora como atos jocosos ou caricatos, em face dos avanços e garantias do direito moderno. Por exemplo, a condenação à pena de morte na 'fogueira ou na forca' sem a existência de provas condenatórias, ou as penas de 'chicotadas' no pelourinho (símbolo da presença do Estado) sem o devido processo legal.

Tecnicamente, porém, não se pode negar que as autoridades agiam sob o manto da lei e do direito da época, desde a figura do 'Xerife' na América do Norte, que podia inclusive matar sem ter havido qualquer julgamento prévio do réu. Entre nós, tivemos a figura do 'Capitão do mato', que detinha poderes legais de procurar e trazer à força o escravo fugitivo e 'fora da lei', e, sem nos esquecermos dos 'Carrascos', autorizados a efetuar enforcamentos legais em praça pública, mundo afora!

Era a realidade jurídica de determinado tempo e o direito vivido naquele momento, embora atualmente sejam vistos como verdadeira negação do direito e atos condenáveis e inaceitáveis. No sentido daquela legalidade, há notícias de que Tribunais nacionais, por mais de uma vez, negaram pedidos em Ação de indenização civil movidos contra a União, ajuizadas por 'supostos' herdeiros de mártires, como, por exemplo, José Joaquim da Silva Xavier (O Tiradentes), rejeitadas sob o argumento de que tais julgamentos (hoje tidos como injustos) foram realizados observando-se as leis vigentes pelos juízos daquele momento.

02) A evolução do direito penal se fez (ainda se faz) a partir de sofrimentos, abusos, sacrifícios, muita dor e através da perda injusta de milhões e milhões de vidas, por séculos e milênios, em face de continuados atos desumanos, imorais, cruéis, torturas e mordaças, sempre provocados em nome do Estado.

Neste século XXI, entendo não haver mais espaço a reviver ou relembrar os tristes episódios penais (dentre tantos), como aquele de oitenta anos atrás, ocorrido na investigação dos 'Irmãos Naves' (Araguari-MG); ou de apenas duas décadas passadas, como foi o erro no caso da 'Escola de Base' (São Paulo- SP); e mesmo do recentíssimo caso do professor de Educação Física (2019) aqui de Belo Horizonte/MG, que foi apontado pelos pais dos alunos e também por membros da própria Escola e pela mídia, como o autor de crimes hediondos de 'pedofilia/assédio sexual', mas que foi exculpado porque a investigação penal foi arquivada logo após ser OUVIDO PESSOALMENTE no prazo legal, pela Autoridade Policial, em cumprimento à legislação vigente (Código de Processo Penal).

03) Então, desse modo, quem poderá nos garantir que os nossos descendentes, daqui a décadas ou séculos, não nos olharão - nosso tempo e os nossos dias - como atuais praticantes de atos tidos possivelmente como jocosos e caricatos, posto que muitas investigações penais negam aos investigados o elementar e sagrado direito de ser ouvido e poder falar pessoalmente para se defender, além da violação de prazos legais que se 'eternizam', o que se permite fazer ao arrepio do obrigatório controle judicial?

Assim como somos naturalmente rigorosos ao julgar atos jurídicos passados, também seremos assim avaliados. E é de nos provocar a consciência jurídica e até imaginar que, a depender do grau e âmbito do estudo a ser levado pelo futuro pesquisador, historiador e estudioso, nossa avaliação possa ser polemizada. Ora, os antigos 'Xerifes' do Velho Oeste, os 'Capitães do Mato' do Brasil Colônia e os 'Guilhotinadores' do terror daquela tão modernizadora-moralizadora Revolução Francesa certamente agiam como cumpridores das leis. E quanto a nós, permissa venia, poderemos ser questionados como operadores do direito que aviltam garantias e direitos de investigados e a legalidade penal-processual vigente?

Espero e acredito poder sofremos um julgamento futuro perante a evolução do direito como que operadores do direito que não manejavam práticas jurídicas obscuras ou desmandos e descumprimentos de leis a permitir 'suaves ameaças psicológicas' e/ou a embasar investigações de pessoas 'juridicamente amordaçadas'.



Sobre a súmula vinculante e o ministério público:



Também irretocável o ensinamento do Ministro do STF CEZAR PELUSO, conforme exposto alhures:

"O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigação de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado (...) sem prejuízo (...) do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (...)"(Súmula Vinculante 14, julgado em 14.05.2015 - MÉRITO Dje - 175 DIVULG 04.09.2015 PUBLIC 08.09.2015). Grifamos.



Ou seja, ao contrário do que muitos operadores do direito pregam, o alerta vem do Supremo Tribunal Federal: durante a investigação penal o MP não tem poderes absolutos e, portanto, se submete à legalidade, bem como o investigado não tem abolido seus direitos, garantias e liberdades, devendo a investigação se fazer em prazo razoável e legal e sob permanente controle jurisdicional de seus atos!

Evidente que inexiste DIREITO onde não se acolhe a moral e a ética.

Desse modo, a Súmula Vinculante nº 14 do STF foi clara ao autorizar o MP a efetivar a investigação criminal mediante o cumprimento de regras a validá-las:

a) Observar os direitos do investigado, dentre eles o artigo , inciso V, do CPP -"ouvir o indiciado (...) devendo o termo ser assinado por 2 testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura". Ora, 'ouvir' significa permitir que o outro 'fale por sua própria voz', e que ele diga aquilo que deseja manifestar pessoalmente, na presença de duas testemunhas, até mesmo que diga que" deseja permanecer em silêncio ".

Essa eventual fuga estatal (seja do Ministério Público ou do Delegado) de se negar a ouvir o investigado ofende ainda princípios constitucionais (artigo 37 da Constituição Federal) que informam os atos administrativos: impessoalidade, moralidade, transparência e legalidade, conferindo margem para alguns juristas, doutrinadores e advogados a reclamarem que eventual investigação não buscou a verdade dos fatos, mas se limitou a levantar e mostrar apenas uma 'parte dos fatos' ao sabor e desejo particular da pessoa do investigador, ao contrário de olhar a verdade que é o interesse único do Estado. Apontam o Estado/investigador de praticar uma ilegal imposição do silêncio; a mordaça jurídica; a falta da impessoalidade e da moralidade; e não buscar a verdade real.

Curioso lembrar que o CPP é um Decreto-Lei baixado pelo ditador Getúlio Vargas em pleno 'Estado Novo' (1937-45). Sequer foi apreciado e votado pelo Congresso Nacional, que à época estava extinto. Mesmo assim, o regime ditatorial - que praticou diversas violências políticas e torturas - assegurou a todo cidadão investigado o direito de ser 'ouvido pessoalmente' (CPP).

Passados mais de 70 anos da ditadura do 'Estado Novo', neste século XXI, não é crível que Tribunais, o Ministério Público, Autoridades Policiais e/ou Juízes de direito, sob a vigência do Estado Democrático de Direito, possam negar tal direito ao investigado, pois representaria um grave retrocesso político-jurídico/humanitário-histórico.

Espero que nenhum advogado nunca venha alegar ou concluir que seria mais vantajoso para o investigado, nesse aspecto, viver sob o 'Estado Novo', do ditador Getúlio.

De outro lado, a participação direta e pessoal do investigado tem se valorizado enormemente no direito moderno, de tal forma que os autos podem ser até paralisados, mesmo antes do recebimento da denúncia, por concordância e palavras do investigado, se for acolhida a Suspensão Condicional do Processo Penal - 'SUSPRO' (artigo 89 da Lei nº 9.099/95). Da mesma forma, resta interrompida a investigação quando algum investigado se propõe a falar aceitando a 'delação/colaboração premiada' (Lei nº 12.850/13).

b) Respeitar a duração razoável do processo, judicial e administrativo: Artigo , inciso LXXXVIII, da Constituição Federal, e artigos 10, caput e parágrafo 3º, e 18, ambos do CPP - fixado o prazo de 30 dias para término da investigação e a necessidade de autorização judicial para a prorrogação desse prazo.

Já a nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/19), em seu artigo 31, elevou à condição de ato criminoso o fato de se prorrogar a investigação sem justificativa legal. Ora, se, agora, trata-se de um fato considerado criminoso, então, por óbvio, que se caracteriza num ato nulo e abjeto.

No caso concreto, a presente investigação findou-se com o oferecimento da denúncia em agosto de 2018. Então, se considerarmos julho de 2016 como termo inicial da contagem do prazo, que foi quando ocorreu o recebimento da 'notitia criminis', decorreram então aproximadamente 24 (vinte e quatro) meses, e não apenas os 30 (trinta) dias de prazo legal, que, aliás, repita-se, foi adiado e prorrogado sem a manifestação autorizativa do Poder Judiciário.

c) Submissão ao controle judicial: Eventuais suspensões de direitos individuais, tais como a quebra de sigilos, a busca e apreensão e o arquivamento da investigação, somente podem ocorrer por decisão judicial, como previsto na Súmula do STF, no CPP e na CF/88.

A investigação, o indiciamento e o oferecimento de uma denúncia não podem ser vistos como atos banais, porque acarretam efeitos e prejuízos morais graves na vida das pessoas, com consequências até maiores do que uma condenação, por exemplo, num processo civil ou administrativo, após o contraditório e a ampla defesa. Aqueles atos da persecução penal muitas vezes causam impedimento para o cidadão de realizar um concurso público, possuir um contrato de trabalho privado, conseguir vistos de autorização em passaportes, etc., e, no mundo atual, sofrerá a imediata e cruel 'pré-condenação' popular, certamente de modo distorcido, na mídia e nas redes sociais, o que inexiste nas referidas outras duas formas de condenações.

Devemos registrar que a gravidade da investigação penal é de tal ordem que alguns membros do MP defendem (equivocadamente) que pessoas jurídicas que estejam envolvidas em meras investigações (sem condenação) não poderiam sequer participar de licitação ou de concorrência pública.



Conclusão:



Ressalte-se que é através do respeito ao devido processo legal, aos diretos e garantias individuais, e ao razoável prazo de duração do processo que se legitima e se limita a atuação do Estado (autoridade policial, MP e autoridade policial) nas investigações e a interferência estatal na vida de todo cidadão, para, ao final, poder decretar de forma lícita uma condenação, restrição de direitos, perda de liberdade ou outras sanções penais.

Por imposição legal, todas as investigações criminais realizadas pela Autoridade Policial ou Membro do MP têm que se submeter às normas do Ministério Público, regras do CPP, Súmulas do STF e garantias do art. da Constituição da República.

A prevalência do Estado Democrático de Direito nada mais é do que a obediência e imposição a todos os Poderes de respeitar a Constituição da República e as leis vigentes. O seu descumprimento e ofensa será sempre um ato arbitrário do ente estatal, inadmissível nas democracias do século XXI.

Aliás, como o devido processo legal nada mais é do que a vigência do Império da Lei sobre a vontade das pessoas, logo, não se pode admitir o Estado se valer também de uma eventual ilegalidade para combater atos que ele imputa ilegais.

De outro lado, cabe ressaltar que os fatos ocorreram entre 10 e 13 anos passados (entre os anos de 2007 a 2010), e que a investigação ultrapassou em muito o prazo legal de 30 dias sem que houvesse prorrogação de prazo através de controle judicial.

Tampouco foram respeitados os ditames constitucionais e as garantias individuais, com a oitiva de todos os investigados, bem como a duração razoável do procedimento administrativo, fazendo com que os autos investigatórios estejam viciados de inconstitucionalidade, tornando a nulidade, portanto, insuperável.



II - DISPOSITIVO



Em face de todo o exposto, SUSCITO PRELIMINAR, DE OFÍCIO, para decretar a nulidade da presente investigação criminal em face da inconstitucionalidade e do constrangimento ilegal permanente e, em decorrência disso, ACOLHO o pedido de não recebimento da denúncia, ante a inexistência de apuração investigativa administrativa criminal lícita (pré-processual) que venha dar amparo às narrativas da exordial.

Caso não seja acolhida a preliminar aventada, volvam-me os autos para que seja apreciado o mérito.

Sem custas.



DES. CORRÊA CAMARGO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDUARDO BRUM

Destaco, inicialmente, que recebi, em meu gabinete, memoriais subscritos pelos il. advogados Dr. Irmar Ferreira Campos (OAB/MG 22.355), Dr. Bruno Freitas Campos (OAB/MG 76.841) e Drª. Alessandra Margotti dos Santos Pereira (OAB/MG 147.064), reiterando os termos da inicial de ordem 01, bem como ouvi atentamente a sustentação oral proferida pela drª Alessandra Margotti, encaminhada por e-mail.

Peço, no entanto, respeitosa vênia para divergir do eminente Relator, rejeitando a preliminar suscitada ex officio por Sua Excelência.

Na esteira do artigo 129 da Constituição da República, o Ministério Público pode realizar investigações preliminares, apurando fatos e promovendo, de forma privativa, a ação penal pública. E, como cediço, o excelso STF, em julgamento de mérito com repercussão geral concluído em 18/05/2015, jogando uma pá de cal sobre a discussão acerca da competência ministerial,"por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e reconheceu o poder de investigação do Ministério Público", reafirmando"a tese de que o Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/94, artigo , notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade - sempre presente no Estado democrático de Direito - do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa instituição. (...)"(RE 593727/MG, Relator Min. CEZAR PELUSO, Relator p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015) - destaquei.

Assim, tenho que as prerrogativas constitucionais do Ministério Público, reforçadas pelas normas infraconstitucionais (como a Resolução n.º 181/CNMP) e pelo recente pronunciamento da Corte Suprema, asseguram, não apenas o poder investigativo daquele Órgão (dentro dos limites impostos pelo ordenamento jurídico), mas também a faculdade de manter o procedimento sob sua condução, submetendo ao Poder Judiciário os procedimentos condicionados à reserva jurisdicional, sem prejuízo de atuação judicial quando houver provocação pelo próprio Ministério Público ou por qualquer pessoa interessada.

E, de fato, como bem ressaltou o em. Des. Relator, tal prerrogativa vem acompanhada de uma série de requisitos e obrigações a serem observadas pelo Órgão acusador, nos limites e balizas estabelecidas na própria decisão do excelso STF.

Contudo, no caso ora em análise, o exame dos autos não indica, data venia, qualquer abuso por parte do Ministério Público e muito menos irregularidades capazes de comprometer direitos e garantias dos investigados.

O próprio artigo 10 do Código de Processo Penal, mencionado pelo em. Des. Relator, permite a dilação do prazo de conclusão do procedimento investigatório" para ulteriores diligências "em seu § 3º, o que se revelou ser efetivamente o caso em testilha.

Ora, inexiste comprovação nos autos de que as prorrogações para finalização das apurações do PIC tenham sido desnecessárias ou protelatórias, de modo que, a meu sentir, a duração do presente procedimento não se revelou desarrazoada ou abusiva.

Lado outro, certo é que o ora paciente Deiró foi devidamente notificado para que prestasse as informações que julgasse pertinentes antes mesmo de iniciado o PIC, nos autos do expediente ID 2716279 (fls. 09 - ordem 06). Em seguida, a defesa constituída pelo increpado requereu vista dos autos para retirada de cópia integral do expediente, o que foi devidamente autorizado e realizado (vide certidão de fls. 21 - ordem 06), tendo o paciente apresentado as informações preliminares que entendeu devidas, juntando documentação.

Posteriormente, determinada a instauração do PIC em 07/08/2017 (fls. 05 - ordem 08), depois de realizadas algumas diligências, foi determinada a notificação do paciente Deiró e de Anderson (até então, os únicos investigados) informando estar o procedimento disponível para consulta, possibilitando prestação de esclarecimentos sobre os fatos a eles imputados (fls. 08 - ordem 15).

Verifico, ainda, que a defesa do ora paciente teve acesso e se manifestou nos autos em mais de uma oportunidade (fls. 15/17 - ordem 15 e fls. 14/22 - ordem 17) e forneceu sua versão para os fatos em apuração, por escrito, nada havendo a prejudicar o seu direito à ampla defesa ou contraditório.

Em janeiro de 2018 foi oferecida a denúncia (fls. 13 - ordem 17) e, em 07/03/2018, os pacientes Deiró Moreira Marra e Ana Luiza de Andrade ofereceram resposta à acusação (ordem 23).

A meu ver, portanto, o PIC conduzido pelo Ministério Público respeitou as normas constitucionais, os direitos dos investigados, o prazo razoável, a reserva constitucional de jurisdição e a documentação de todos os atos promovidos, nos termos do que impõe o excelso STF no RE 593727 e na Súmula Vinculante 14.

Diante disso, redobrada vênia, rejeito a preliminar suscitada de ofício pelo insigne Relator.





SÚMULA:"PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PARA DECRETAR A NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO, ANTE A FALTA DE LICITUDE NA FORMAÇÃO DA JUSTA CAUSA, POR MAIORIA, FICANDO ACOLHIDO O PEDIDO DE NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, VENCIDO O EM. DES. SEGUNDO VOGAL."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864084808/habeas-corpus-criminal-hc-10000200604197000-mg/inteiro-teor-864084858