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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 10000200719649000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000200719649000 MG
Publicação
17/06/2020
Julgamento
15 de Junho de 20
Relator
Júlio Cezar Guttierrez
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO -- CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - É de se considerar suficientemente fundamentada a decisão que, invocando elementos concretos dos autos, considera que a custódia cautelar do paciente é necessária ao resguardo da ordem pública - As condições pessoais do paciente, se favoráveis, não lhe garantem o direito à liberdade provisória, devendo ser analisada casuisticamente a necessidade de manutenção da prisão cautelar. V
.V. - É descabida a prisão cautelar quando não restar demonstrado nos autos que o paciente, solto, não se furtará à aplicação da lei penal e que a sua liberdade não colocará em risco a ordem pública e não prejudicará o bom andamento do processo, mormente se demonstradas condições meritórias favoráveis. Inteligência do art. 312 do CPP. Ordem concedida, com determinação de aplicação de medida cautelar prevista no art. 319 do CPP. (Des. Doorgal Borges De Andrada)
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