jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10079063134542001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 10079063134542001 MG

Publicação

17/06/2020

Julgamento

9 de Junho de 2020

Relator

Audebert Delage
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA - ÍNDICE CADASTRAL - TÍTULO LÍQUIDO - RECURSO PROVIDO. Diante da existência de identificação do imóvel gerador da dívida, possibilitando ao devedor o exercício do direito de ampla defesa, tem-se por reconhecida a liquidez do título suficiente a ensejar a cobrança do débito. (EF) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU/TAXAS/COSIP - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL - NULIDADE DA CDA.

1. O STJ já entendeu que a ausência de identificação específica do bem que ensejou a execução fiscal torna nula a certidão da dívida ativa, porquanto prejudica a defesa do executado no questionamento da origem da dívida.
2. A presunção não dispensa o Fisco de apresentar provas, até mesmo quando pela presunção relativa à CDA decorrer unicamente do fato de ela refletir o ato de constituição do crédito; inexistente ou defeituoso este, insustentável aquela, amparando a aplicação do art. , caput e parágrafo único, da LEF e art. 204 parágrafo único do CTN. 3. Se, em exceção de pré-executividade em execução fiscal para cobrança do IPTU, alega a executada não ser proprietária do imóvel, é dela o ônus (art. 373 do CPC) da prova; carreada, porém, certidão negativa do Cartório de registro imobiliário competente que tal fato prove, as presunções legais que militam em prol da CDA decaem. 4. Recurso provido. (AD)
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864085422/agravo-de-instrumento-cv-ai-10079063134542001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 101XXXX-14.2019.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 006XXXX-51.2017.8.19.0021

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1297922 BA 2011/0245263-9

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 004XXXX-87.2021.8.19.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 040XXXX-20.2013.8.09.0036 CRISTALINA