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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190811265002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000190811265002 MG
Publicação
17/06/2020
Julgamento
9 de Junho de 2020
Relator
Yeda Athias
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PERTINENTES À LIMPEZA DO MUNICÍPIO - ATO COATOR QUE DESCLASSIFICOU A IMPETRANTE - PROPOSTA DE PREÇO EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO INCLUÍDO NA PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS UNITÁRIOS - VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO.

Considerando que a apelante não incluiu o adicional de insalubridade no cálculo do valor a ser pago aos motoristas de caminhão e varredores, em descumprimento ao Edital, e considerando, ainda, que não restou demonstrado que a convenção coletiva de trabalho contém previsão diversa, bem como por inexistir disposição legal que imponha à Comissão de Licitação o dever de promover diligências para eventuais esclarecimentos, impõe-se o desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença que denegou a segurança, por ausência de violação ao direito líquido e certo da impetrante, pois correta a desclassificação de sua proposta na concorrência pública 004/2018.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864086040/apelacao-civel-ac-10000190811265002-mg