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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10702096344479002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10702096344479002 MG
Publicação
17/06/2020
Julgamento
9 de Junho de 2020
Relator
Corrêa Junior
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Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÃO JÁ DIRIMIDA EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE - DEMONSTRAÇÃO - APOSENTAÇÃO RECONHECIDA - INCAPACIDADE NÃO PAUTADA EM ACIDENTE EM SERVIÇO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - CONCESSÃO DE PROVENTOS PRPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - PRESTAÇÕES VENCIDAS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - APELOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS.

- Há de ser reconhecida a nulidade parcial do "decisum" no tocante à reapreciação da preliminar de ilegitimidade passiva do ente demandado, uma vez que, nos termos do artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil, decidida a questão anteriormente por este Sodalício, em sede de agravo de instrumento, afigura-se inviabilizada a sua reapreciação na sentença, face à preclusão "pro judicato" - Em se tratando de aposentadoria por invalidez, faz jus o servidor público, em regra, a proventos proporcionais, salvo nas hipóteses taxativamente elencadas no artigo 40, § 1º, da Carta Magna, quais sejam, se a incapacidade decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei - No âmbito do Município de Uberlândia, a Lei Complementar n. 40/1992 regulamentou, no seu artigo 78, inciso I, § 1º, o referido aposentamento, com a fixação, de forma taxativa, das enfermidades autorizadoras da concessão de proventos integrais - Chancelada pela perícia médica produzida em juízo a incapacidade laboral permanente da autora e demonstrado o insucesso das subsequentes tentativas de sua readaptação funcional, a confirmação do direito à aposentação por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, é medida que se impõe - Considerando que a incapacidade não decorreu de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, expressamente previstas na legislação de regência, faz jus a demandante à percepção de proventos proporcionais ao tempo de contribuição - De acordo com o entendimento chancelado pelo Excelso Pretório, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, a correção monetária deve observar a variação do IPCA-E e os juros de mora serão computados pelo índice de juros da caderneta de poupança - Nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, a fixação da verba honorária deve ser relegada à liquidação da condenação, em se tratando de sentença condenatória proferida em desfavor da Fazenda Pública - Sentença parcialmente reformada na remessa necessária, prejudicada a análise dos apelos voluntários.
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