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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10083150013445001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10083150013445001 MG
Publicação
05/04/2016
Julgamento
28 de Março de 2016
Relator
Wilson Benevides
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO CONSTITUCIONAL - LISTA DE ESPERA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES.

- O serviço de creche é garantido às crianças em idade entre zero e seis anos e, por ordem constitucional, compete aos Municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil - Consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, a educação infantil é direito indisponível, porquanto, ao assegurar o atendimento em creche e o acesso à pré-escola, como primeira etapa do processo de educação básica, proporciona às crianças seu desenvolvimento integral - Sob o prisma da proporcionalidade e razoabilidade, o relevante direito à educação não pode ser subjugado às contingências financeiras ou materiais do ente municipal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864093465/agravo-de-instrumento-cv-ai-10083150013445001-mg