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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT 10223041469626004 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGT 10223041469626004 MG

Publicação

04/04/2016

Julgamento

10 de Março de 2016

Relator

Tiago Pinto
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Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS INFRINGENTES - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO - QUESTÃO PROCESSUAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

São incabíveis embargos infringentes quando a discussão instaurada no acórdão não unânime estiver limitada a questões de ordem estritamente processuais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864108396/agravo-interno-cv-agt-10223041469626004-mg