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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10707150057404001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10707150057404001 MG
Publicação
01/04/2016
Julgamento
3 de Março de 2016
Relator
Tiago Pinto
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR INOMINADA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DECRETO EXTINTIVO MANTIDO.

O interesse de agir representa a utilidade do provimento judicial ao demandante. Nos termos do RESP. Nº 1.349.453/MS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o interesse de agir só subsiste com o prévio requerimento administrativo de exibição de documento à instituição financeira. Hipótese em que não há comprovação de pedido administrativo anterior ao ingresso em juízo, o que demonstra ausência de necessidade e utilidade de se invocar a tutela estatal para o autor ter acesso ao documento. V
.V. É direito do consumidor requerer da prestadora de serviço de telefonia a exibição do contrato cuja inadimplência deu ensejo à inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, restando caracterizado o interesse de agir pela necessidade e utilidade de recorrer ao judiciário para obtenção da pretensão.
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