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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024081742405001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024081742405001 MG
Publicação
30/03/2016
Julgamento
22 de Março de 2016
Relator
Sérgio André da Fonseca Xavier
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO -DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO -DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.

EMENTA: APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO -DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO --DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. A instituição financeira que leva a protesto letra de câmbio lastreada em cheque prescrito, responde pela sua negligência. No protesto indevido de título, o dano moral caracteriza-se "in re ipsa", ou seja, independe de prova de prejuízo. O valor da indenização por danos morais deve ser fixada segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, para compensar os danos sofridos pela vítima e também desestimular a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor.
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