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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio André da Fonseca Xavier
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO --DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. A instituição financeira que leva a protesto letra de câmbio lastreada em cheque prescrito, responde pela sua negligência.

No protesto indevido de título, o dano moral caracteriza-se "in re ipsa", ou seja, independe de prova de prejuízo.

O valor da indenização por danos morais deve ser fixada segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, para compensar os danos sofridos pela vítima e também desestimular a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.174240-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): BANCO PANAMERICANO S/A - APELADO (A)(S): REGINALDO TEIXEIRA RODRIGUES - INTERESSADO (S): ANDRE GOMES NETTO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER

RELATOR.





DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta por BANCO PAN S/A (atual denominação de BANCO PANAMERICANO S/A) contra sentença de fl. 140/143, que na ação "anulatória de títulos de créditos c/c indenização por danos morais c/c pedido de antecipação de tutela", movida por REGINALDO TEIXEIRA RODRIGUES contra o apelante, julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade dos títulos e determinar a baixa do protesto realizado, condenando ainda o apelante a pagar R$6.000,00 por danos morais, corrigido monetariamente pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a partir da publicação da sentença. Em consequência, condenou o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Em seu recurso (fl. 144/149), alega:

Preliminarmente, ilegitimidade passiva, pois não celebrou qualquer contrato com o apelado. A avença foi celebrada entre o apelado e Panamericano Administradora de Cartões de Crédito Ltda, atualmente denominada como Liderprime, sendo que esta não integra o grupo Pan.

Quanto ao mérito, alega inexistência de dano moral, ante a ausência dos requisitos necessários para sua configuração, já que em momento algum houve ofensa à honra subjetiva da apelada.

Requer seja dado provimento ao recurso, reformando-se a sentença recorrida, para reconhecer a ilegitimidade passiva do apelante, bem como para excluir a condenação por danos morais.

O apelado apresentou não contrarrazões.



Conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos legais de sua admissibilidade.

PRELIMINAR

Alega o apelante preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o contrato foi celebrado entre o apelado e Panamericano Administradora de Cartões de Crédito Ltda.

Sem razão o apelante.

O fato de o apelante ter celebrado contrato com Panamericano Adm. Cartões Crédito Ltda (fl.57) não altera a realidade dos fatos, pois o fundamento da presente ação é o protesto indevido de letra de câmbio em nome do apelado efetivado pelo apelante BANCO PANAMERICANO S/A (fl.21).

Portanto, rejeito a preliminar.



MÉRITO

Em suas razões recursais o apelante alega apenas que não ficou provado o dano moral sofrido pelo apelado.

Também sem razão o apelante

É incontroverso que o protesto efetivado pelo banco apelante (fl.21) foi indevido, tanto que o recurso interposto não ataca esse ponto especificamente. Nesse caso, o dano moral caracteriza-se "in re ipsa", ou seja, independe de prova do prejuízo.

Não há dúvida de que o protesto indevido de título acarreta dano moral contra quem é efetivado, haja vista que abala a imagem da pessoa perante as instituições financeiras e comércio em geral.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO - REJEIÇÃO - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO DE DUPLICATA FRIA - ILICITUDE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - BANCO E EMPRESA SACADA.

- A instituição financeira não pode furtar-se aos efeitos de seus atos, pois, ainda que na qualidade de mandatária, não pode agir ilicitamente, sendo cediço que a mera existência de mandato não justifica a ilicitude de sua conduta, consistente no protesto irregular, pois embasada em duplicata fria ou simulada.

- Mesmo em caso de endosso-mandato, o mandatário tem o dever de verificar a regularidade formal do título de crédito enviado a protesto para cobrança, pois a mera existência de outorga de poderes não é suscetível de afastar a ilicitude do protesto de duplicata fria ou simulada.

- Se a instituição financeira e a empresa sacada não demonstram a regularidade do negócio jurídico, devem elas responder pelos danos causados pelo protesto indevido.

- O protesto indevido de duplicata acarreta injusta lesão à honra do sacado, a ser indenizada.

- O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição sócio-econômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido. (TJMG - Apelação Cível 1.0019.10.000842-4/001, Relator (a): Des.(a) Mariângela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/06/2015, publicação da sumula em 26/06/2015) .



No mesmo sentido a jurisprudência do STJ:



AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO.

DANO MORAL PRESUMIDO. SÚMULA 83/STJ. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE ESVAZIADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir qualquer vício ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão do recorrente.

2. Nos casos de protesto indevido de título de crédito o dano moral se configura in re ipsa. Precedentes.

3. A harmonia de entendimento entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte Superior atrai a aplicação do enunciado sumular n.º 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com base em ambas as alíneas (a e c) do art. 105, III, da CF/88.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no AREsp 20.462/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 01/06/2015)



Em relação ao quantum indenizatório, a despeito da inexistência de balizas legais para a sua fixação, a jurisprudência tem se orientado pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos princípios da restituição integral dos danos e vedação ao enriquecimento sem causa. O julgador deve sempre buscar um valor que sirva de punição para o causador do ilícito, desestimulando a prática de condutas similares, e que seja suficiente para compensação do prejuízo sofrido pela vítima, sem que importe enriquecimento injustificado.

Sobre o tema, mostram-se oportunas as lições de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho:



"A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar, ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.

(...)

Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante.

Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ilícito civil), mas não se materializa através de uma" pena civil ", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil." (in, Novo Curso de Direito Civil, Vol. III, 9ª ed., Saraiva, p. 119)



Nessa linha, de acordo com os mencionados critérios e sopesando a intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera das vítimas, além da condição dos ofensores, a quantia arbitrada pelo douto Juiz a quo, R$6.000,00 (seis mil reais), encontra-se dentro da média utilizada por este Tribunal em casos análogos.

Assim, a manutenção da douta sentença "a quo" é medida que se impõe.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a bem lançada sentença recorrida.

Custas recursais, pelo apelante.



DES. MOTA E SILVA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARNALDO MACIEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864115991/apelacao-civel-ac-10024081742405001-mg/inteiro-teor-864116022

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