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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000150857175001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000150857175001 MG
Publicação
07/04/2016
Julgamento
7 de Abril de 2016
Relator
Renato Dresch
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO - APREENSÃO DO VEÍCULO E PAGAMENTO DE MULTA E TAXAS - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRANSPORTE E TRÂNSITO.

1. O entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal e da Corte Superior deste Tribunal de Justiça é no sentido de que a União tem competência privativa para legislar sobre transporte e trânsito.
2. A competência suplementar do Estado deve ser exercida mediante autorização de lei complementar, sem agravar as penalidades não contempladas no Código de Trânsito Brasileiro.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864125457/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000150857175001-mg

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