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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024141512038002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10024141512038002 MG
Publicação
11/04/2016
Julgamento
5 de Abril de 2016
Relator
Peixoto Henriques
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - SERVIDOR - FÉRIAS PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - FATO SUPERVENIENTE - APOSENTADORIA - INCIDÊNCIA DE ENCARGOS - EMBARGOS ACOLHIDOS. A existência de fato superveniente, constitutivo do direito reclamado, pode ser alegado e reconhecido na via dos embargos de declaração. V.V.: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - FATO SUPERVENIENTE - INOCORRÊNCIA.

1. Inexiste omissão sanável pela via dos embargos de declaração sobre fato que ocorreu antes da prolação da sentença e não foi informado nos autos pela parte interessada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864129456/embargos-de-declaracao-cv-ed-10024141512038002-mg

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