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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10394120091860001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10394120091860001 MG
Publicação
05/04/2016
Julgamento
29 de Março de 2016
Relator
Peixoto Henriques
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INDENIZATÓRIA - RESIDÊNCIA INVADIDA POR ESGOTO - RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO - FAUTE DU SERVICE PUBLIQUE - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

I - Se o dano que enseja o pedido indenizatório deduzido contra a SAAE, autarquia municipal, é imputado em razão de conduta omissiva, inaplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02 e no art. 37, § 6º, da CR/88, mas a teoria da culpa administrativa (Teoria da Faute du Service Publique), devendo-se averiguar a presença da conduta omissiva culposa (se inexistiu o serviço que deveria ser prestado ou se houve mau funcionamento ou má prestação), do dano e do nexo de causalidade entre aquela (conduta antijurídica) e este (dano).
II - O arbitramento do montante indenizatório a título de danos morais deve amparar-se, dentre outros aspectos, nas condições do ofensor, bem como nos prejuízos sofridos pela vítima, sendo fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja irrisório e sequer fonte de enriquecimento sem causa, atingindo-se a finalidade punitiva e pedagógica.
III - Incidem sobre o valor devido a título de reparação por danos morais correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ) e juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, desde a citação.
IV - Para o reconhecimento da pertinência da indenização por dano material o autor deve comprovar o efetivo desembolso das quantias elencadas na exordial, fazendo-o por meio de documentação idônea acerca dos respectivos pagamentos/notas fiscais.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864130020/apelacao-civel-ac-10394120091860001-mg

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