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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10394120091860001 MG

Publicação

05/04/2016

Julgamento

29 de Março de 2016

Relator

Peixoto Henriques
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INDENIZATÓRIA - RESIDÊNCIA INVADIDA POR ESGOTO - RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO - FAUTE DU SERVICE PUBLIQUE - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I - Se o dano que enseja o pedido indenizatório deduzido contra a SAAE, autarquia municipal, é imputado em razão de conduta omissiva, inaplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02 e no art. 37, § 6º, da CR/88, mas a teoria da culpa administrativa (Teoria da Faute du Service Publique), devendo-se averiguar a presença da conduta omissiva culposa (se inexistiu o serviço que deveria ser prestado ou se houve mau funcionamento ou má prestação), do dano e do nexo de causalidade entre aquela (conduta antijurídica) e este (dano). II - O arbitramento do montante indenizatório a título de danos morais deve amparar-se, dentre outros aspectos, nas condições do ofensor, bem como nos prejuízos sofridos pela vítima, sendo fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja irrisório e sequer fonte de enriquecimento sem causa, atingindo-se a finalidade punitiva e pedagógica. III - Incidem sobre o valor devido a título de reparação por danos morais correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ) e juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, desde a citação. IV - Para o reconhecimento da pertinência da indenização por dano material o autor deve comprovar o efetivo desembolso das quantias elencadas na exordial, fazendo-o por meio de documentação idônea acerca dos respectivos pagamentos/notas fiscais.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0394.12.009186-0/001 - COMARCA DE MANHUAÇU - APELANTE: HELCIO VIRGILINO - APELADO: SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. PEIXOTO HENRIQUES

RELATOR.



DES. PEIXOTO HENRIQUES (RELATOR)



V O T O

Via apelação (fls. 31/42), insurge-se Hélcio Virgílio contra sentença (fls. 27/29) que, prolatada nos autos da ação de indenização por ele ajuizada em face do SAAE - Serviço Autônomo de Esgoto, julgou improcedente o pedido, condenando-o ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, estes no importe de R$ 1.000,00, suspensa a exigibilidade nos termos da Lei n.º 1.060/1950.

Irresignado, o autor/apelante aduz, em síntese: que foi comprovado que a conduta do SAAE ao realizar serviço na rua da Paz acarretou lançamento dejetos no interior da residência; que os fatos foram comprovados pelo boletim de ocorrência; que a autoridade policial confirmou que foi feito um buraco na rua da Paz para sanar os problemas de esgoto e que a residência estava suja de barro, fezes e forte mal cheiro; que foram comprovados os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade civil; que o lançamento de esgoto em sua residência gerou danos morais e materiais; que o réu não apresentou contestação e nem impugnou o boletim de ocorrência o qual goza de presunção de veracidade; que compete ao SAAE prestar serviços de forma eficiente e contínua; que a conduta do réu ensejou prejuízos; que foi necessário o abrigo da família em casa de parentes por dois dias até a limpeza da residência; e, que é devida a indenização por danos morais e materiais.

Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, invertendo os ônus sucumbenciais.

Dispensado o preparo (Lei n.º 1.060/50 - v. fls. 19 e 29).

Não foram ofertadas contrarrazões.

Sem a oitiva da d. PGJ/MG (Rec. CNMP n.º 16/2010).

Reverenciando o breve, dou por relatado.

Conheço do recurso, presentes os requisitos para superação do juízo de admissibilidade.

A análise deste recurso cinge-se à (in) existência dos requisitos da responsabilidade civil.

No que tange à responsabilidade civil e ao dever de indenizar, dispõe o art. 927 do CC/02:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Em face do contido neste p. único, Rui Stoco leciona:

Considerando que o ato ilícito, no âmbito civil, traduz-se em comportamento antijurídico e culpável, a regra é da responsabilidade subjetiva (...). Contudo, o parágrafo único trouxe acréscimo antes inexistente (...).

Como se verifica, mantém-se o princípio da responsabilidade com fundamento na culpa (teoria da culpa), mas abre-se a exceção pra admitir a responsabilidade independente de culpa nos casos especificados em lei. (...)

Era escusado ao legislador repetir o óbvio, pois nosso ordenamento jurídico abriga inúmeras leis anteriores ao novo Código Civil, que adotam a teoria da responsabilidade objetiva, com, por exemplo, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e direito privado, prestadoras de serviços públicos, estabelecida na Constituição Federal (art. 37, § 6º). (Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., Revista dos Tribunais, p. 164)

Sobre a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, dispõe o art. 37, § 6º, da CR/88, que:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

No que tange à responsabilidade do Estado (no caso, autarquia estadual), conclui-se inicialmente que sempre responderá objetivamente (sem a necessidade de aferição de culpa) por atos praticados por seus agentes que causem danos a terceiros.

Todavia, quando a responsabilidade é sustentada ao fundamento de que houve omissão, há reiterada doutrina e jurisprudência no sentido de que não se aplica a responsabilidade objetiva, mas a teoria da culpa administrativa (Teoria da Faute du Service Publique - falta de serviço público), devendo-se averiguar a presença da conduta omissiva culposa (se inexistiu o serviço que deveria ter sido prestado ou houve mau funcionamento ou má prestação), do dano e do nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano.

Sobre a Teoria da Faute du Service, corroborando a ideia de que é necessária a aferição da culpa do Estado quando se tratar de responsabilidade por conduta omissiva sua, atente-se para a lição de Hely Lopes Meirelles e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente:

Segundo a teoria da faute du service, a responsabilidade civil pela omissão do Estado é subjetiva, ou seja, exige uma culpa especial da Administração, razão pela qual também é conhecida como teoria da culpa administrativa. (Direito Administrativo Brasileiro, 33ª ed., Malheiros, p. 615)

A falta do serviço podia consumar-se de três maneiras: a inexistência do serviço, o mau funcionamento do serviço ou o retardamento do serviço. Em qualquer dessas formas, a falta do serviço implicava o reconhecimento da existência da culpa, ainda que atribuída ao serviço da Administração. Por esse motivo, para que o lesado pudesse exercer seu direito à reparação dos prejuízos, que era necessário que comprovasse o fato danoso se originava do mau funcionamento do serviço e que, em consequência, teria o Estado atuado culposamente. Cabia-lhe, ainda, o ônus de provar o elemento culpa. (Manual de Direito Administrativo, 23ª ed., Lumen Juris, p. 596)

In casu, imperioso assinalar que a ocorrência do evento fatídico (invasão da residência por dejetos e barros advindos da rede de esgoto) é inequívoca, pois no boletim de ocorrência coligido às fls. 8/11 não consta apenas o relato do autor, mas dos policiais que compareceram à residência do autor e ao escritório do SAAE, informando os policiais que:

(...) conversamos por telefone com o Diretor Heron, que nos afirmou buscar amenizar os danos o mais rápido possível, enviando um responsável técnico de imediato. Diante disso, a vítima foi orientada a aguardar o laudo técnico e as providências que seriam adotadas pelo SAAE.

Como se tem decidido:

I - O Boletim de Ocorrência Policial, em regra, não gera presunção iuris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. II - Na hipótese em exame, contudo, a situação é diversa, por ter sido ele elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, no local do acidente, instantes após a ocorrência do sinistro, firmando, em princípio, presunção relativa acerca dos fatos narrados, se inexistirem provas em sentido contrário, ante a fé pública de que goza a autoridade policial. ( AgRg no REsp n.º 773.939/MG, 3ª T/STJ, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 29/10/2009 - ementa parcial)



O descaso da autarquia ao não manter a rede de esgoto em funcionamento normal, sem refluxo, denota, no mínimo, conduta negligente.

E, na negligência, conforme lição de Rui Stoco:

(...) há um desajuste psíquico traduzido no procedimento antijurídico, ou uma omissão de certa atividade que teria evitado o resultado danoso; (...) encontra-se um defeito de previsibilidade. (Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª ed., RT, p. 97)

Diante da negligência e o nexo de causalidade impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a presença da responsabilidade civil da ré pela invasão da casa do autor por dejetos, barro da rede de esgoto.

Cumpre analisar, por conseguinte, a existência de dano moral e material.

Os danos morais, consoante lição de Carlos Alberto Bittar:

(...) são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhes constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Os danos morais atingem, pois, as esferas íntima e valorativa do lesado, enquanto os materiais constituem reflexos negativos no patrimônio alheio. (Reparação Civil por Danos Morais, in Tribuna da Magistratura, p. 33)

Ora, a invasão de residência por esgoto gera dano moral de forma incontestável, tendo em vista o comprometimento da paz na residência com a entrada de dejetos, a repugnância decorrente, o temor pela destruição dos bens móveis, o receio de contaminação dos alimentos e de contrair doenças.

Ressalta-se, inclusive, que tal situação não pode ser banalizada a ponto de ser reconhecida como mero aborrecimento.

A propósito:

A inundação da residência por água e dejetos advindos da rede de esgoto da Copasa/MG é causa a ensejar a indenização por dano moral aos indivíduos que passaram por grande transtorno e constrangimento. (AC n.º 1.0024.10.090117-2/001, 2ª CCív/TJMG, rel. Des. Afrânio Vilela, DJ 15/7/2014 - ementa parcial)

Quem tem a casa invadida por esgoto em razão de transbordamento da caixa coletora causado pelo bloqueio da tubulação por pedra brita deve ser indenizado por dano moral, porquanto por fato decorrente de obra pública, que não pode ser classificado de mero desconforto, viu-se acolhido de enorme transtorno, com risco para a vida e a saúde. Recurso improvido. ( AC n.º 1.0439.04.031635-8/001, 2ª CCív/TJMG, rel. Des. Nilson Reis, DJ 4/9/2007 - ementa parcial)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - COPASA - REFLUXO DE ESGOTO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - EXISTÊNCIA. - A situação de calamidade vivenciada pela Autora (inundação de residência pelo refluxo de esgoto) não pode ser considerada mero aborrecimento. - Estando caracterizado o dano moral, manifesto o dever de indenizar. ( AC n.º 1.0180.10.000619-6/001, 4ª CCív/TJMG, relª. Desª. Ana Paula Caixeta, DJ 23/4/2015)

Não há dúvida de que, no caso, o evento danoso, qual seja, a inundação da residência do autor com esgoto, causa sensação de repugnância, nojo e humilhação, além de colocar em risco a saúde daqueles que lá residem, justificando-se a fixação de indenização por dano moral. ( AC n.º 1.0325.12.000269-7/001, 4ª CCív/TJMG, rel. Des. Moreira Diniz, DJ 21/8/2014 - ementa parcial)

A invasão da casa de morada por dejetos de esgoto gera danos morais. ( AC n.º 1.0702.10.045034-6/001, 4ª CCív/TJMG, relª. Desª. Heloisa Combat, DJ 7/3/2013 - ementa parcial)

A possibilidade de indenização por danos morais decorrentes de queda e imersão em resíduos de esgoto acumulados em piso, devido a refluxo da rede da COPASA, é pacífica, em razão do reconhecimento da dor e constrangimento experimentados pela pessoa. ( AC n.º 1.0596.05.027861-0/001, 4ª CCív/TJMG, rel. Dárcio Lopardi Mendes, DJ 10/5/2007 - ementa parcial)

Firma-se o dever de indenizar do ente público diante do flagrante sofrimento íntimo consubstanciado pela submissão dos residentes a risco de saúde e ao constrangimento da permanência de animais e mau cheiro em todos os cômodos da casa, invadida pelas águas e resíduos do esgoto. (AC/RN n.º 1.0701.10.007117-7/001, 6ª CCív/TJMG, relª. Desª. Sandra Fonseca, DJ 2/8/2011 - ementa parcial)

O contexto probatório conforta a tese de que os prejuízos sofridos pela Autora foram decorrentes da inundação de sua residência, por dejetos da rede de esgoto de responsabilidade da COPASA. Mostra-se, então, possível a condenação da concessionária pelos danos morais e materiais sofridos pela vítima. ( AC n.º 1.0024.06.218670-5/001, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Washington Ferreira, DJ 6/8/2013 - ementa parcial)

Não é exagero dizer que o dano moral é ocasionado ou mesmo pode ser, por mera conduta do agente que possa influenciar na ""mens sana"" da vítima, e, a ninguém cabe negar que a invasão de residência por dejectos insalubres resultantes da incúria do Município em evacuar eventual excesso pluviométrico configura um dano moral.- Humilha e degrada a dignidade de qualquer ser humano ter sua casa abruptamente invadida por fezes e outros agentes insalubres não contidos culposamente por contensão e evasão indevida por meio de eficiente rede captação por rede pluviométrica. ( AC n.º 1.0701.07.190675-7/001, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Belizário de Lacerda, DJ 19/8/2008 - ementa parcial)

Quanto à fixação dos danos morais, Caio Mário da Silva Pereira destaca que há de preponderar:

(...) um jogo duplo de noções: a - de uma lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia (...); b - de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta (...) (Instituições de Direito Civil, 7ª. ed., Vol II, Forense. p. 235)

E acrescenta que:

(...) na ausência de um padrão ou de uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização (...) (ob. cit., p. 316)



Não se deve olvidar que a indenização por danos morais tem como finalidades compelir o ofensor a atuar de forma que obste a ocorrência futura de atos lesivos semelhantes e a de compensar a vítima pela dor e dissabores sofridos. E, o arbitramento do montante indenizatório deve amparar-se, dentre outros aspectos, nas condições do ofensor, bem como nos prejuízos morais sofridos pela vítima, sendo fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja irrisório e sequer fonte de enriquecimento sem causa.

No caso sub judice, diante das peculiaridades do caso, mormente considerando-se que por dois dias tiveram os moradores que se ausentar da residência, mostra-se condizente a indenização na quantia de R$ 1.500,00, montante este compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com a finalidade punitivo-pedagógica da indenização, tendo em vista a situação fática descrita nos autos.

A propósito, eis a jurisprudência:



A quantia indenizatória deve balizar-se entre a justa composição e a vedação do enriquecimento ilícito, por meio de um juízo de razoabilidade e proporcionalidade. ( REsp n.º 1.164.402/MT, 2ª T/STJ, rel. Min. Castro Meira, DJ 7/4/2011 - ementa parcial)



Na fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, levando-se em conta as circunstâncias do caso e evitando que a verba indenizatória se traduza em captação de vantagem indevida para a vítima, ou que seja fixado em valor irrisório incapaz de servir como dissuasão ao autor para que não venha a praticar ato que tal. ( AC nº 1.0261.08.058984-7/002, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Belizário de Lacerda, DJ 29/3/2011 - ementa parcial)

Em relação à atualização da quantia indenizatória, como é sabido, os juros de mora, bem como a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que sua aplicação/alteração pelo juiz ou tribunal, é perfeitamente possível, não configurando, assim, julgamento extra petita ou reformatio in pejus.

Já se pronunciou o c. STJ:



1. Por se tratar de matéria de ordem pública previsto no art. 293 do CPC, pode o Tribunal alterar o percentual de juros moratórios impostos na sentença, ainda que inexista recurso da parte com esse objetivo, sem que se constitua em julgamento extra-petita ou infringência ao princípio do non reformatio in pejus. Precedentes. ( AgRg no REsp n.º 1.144.272/RS, 4ª T/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 30/6/2010 - ementa parcial)

A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial. ( REsp n.º 1.112.524/DF, Corte Especial/STJ, rel. Min. Luiz Fux, DJ 1/9/2010 - ementa parcial)



No que tange ao termo inicial da incidência da correção monetária, em se tratando de dano moral, é a data do arbitramento da indenização, conforme expressamente previsto na Súmula n.º 362 do STJ.

Por outro lado, os juros de mora devem incidir desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Neste sentido, eis a jurisprudência do Tribunal da Cidadania:



PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial dos juros moratórios, consoante jurisprudência sedimentada da Segunda Seção, é a data da citação. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp n.º 1.428.807/DF, 4ª T/STJ, rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJ 22/5/2014)



Em relação aos índices, não se deve olvidar que, com o advento da Lei n.º 11.960/09 (vigência em 30/6/2009), o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 passou a assim ordenar:



Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (grifei e negritei)



Em face dessa inovação legislativa, o c. STJ vaticinou:



PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. (...) Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. ( REsp n.º 1.205.946/SP, Corte/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 2/2/2012 - ementa parcial, com negrito meu)



Entretanto, não se pode ignorar que, em recente julgado, o c. Tribunal da Cidadania também assentou:



RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. (...) 14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a ADIn 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto. 15. A Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança contida no § 12 do art. 100 da CF/88. Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 16. Igualmente reconheceu a inconstitucionalidade da expressão independentemente de sua natureza quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. 17. Como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. 18. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 19. O Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Todavia, há importante referência no voto vista do Min. Luiz Fux, quando Sua Excelência aponta para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que ora se adota. 20. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária - o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 -, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 21. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. ( REsp n.º 1.270.439/PR, 1ª Seç/STJ, rel. Min. Castro Meira, DJe 2/8/2013 - ementa parcial, com grifos e negritos meus)



No mesmo sentido: AgRg no AREsp n.º 261.596/SP, 2ª T/STJ, rel. Min. Castro Meira, DJe 22/8/2013.

Destarte, a correção monetária deverá ser incidir com a aplicação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, em observância ao entendimento do Tribunal da Cidadania, vez que referido índice é aferido pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e é reconhecido pelo Conselho Monetário Nacional - CMN como índice oficial de inflação no Brasil (art. da Lei nº 4.595/1964, art. do Decreto nº 3.088/1999 e Resolução CMN nº 2.615/1999).

Acresço que os juros serão apurados a partir da citação, que no caso ocorreu aos 20/12/2012 (fl. 19v), já sob a vigência do art. 1º-F da Lei n.º 11.960/2009.

No que tange à correção monetária, consoante alhures fundamentado, deve incidir desde a data do arbitramento da indenização, ou seja, desde a publicação deste acórdão.

Vale registrar, não desconheço que o ex. STF, ao concluir em sua sessão de 25/3/2015 o julgamento das ADI's n.º's 4357/DF e 4425/DF, modulou os efeitos das decisões, considerando que a partir de 25/3/2015, para a atualização monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E e juros de mora correspondentes aos índices oficiais da caderneta de poupança. Sucede que, não vejo razões para alterar o entendimento que passei a adotar acerca da questão. Continuo a ter por correta a incidência dos juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997 (redação dada pela Lei n.º 11.960/2009), porquanto se trata aqui de verba devida pela Fazenda Pública em decorrência de sua sucumbência em procedimento judicial, o que não destoa do quanto decidido pela nossa Corte Maxima, visto que ao concluir o julgamento restou resolvido que (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários.

De igual maneira, tenho que manutenção da incidência do IPCA, tal como definida encontra-se também adequada, até porque, como visto, a nossa c. Corte Constitucional determinou nas decisões das ADI's em referência que a partir de 25/3/2015 os créditos em precatórios deverão se corrigidos pelo IPCA-E.

Ademais, digno de nota ainda que, o Supremo Tribunal Federal considerando a necessidade de esclarecer aspectos não abordados no julgamento das ADI's n.ºs 4357 e 4425, reconheceu a repercussão geral de um recurso relativo à incidência de juros de mora e correção em precatórios, cujo tema é abordado no RE n.º 870947, de relatoria do em. Ministro Luiz Fux, quando sua excelência disse que a Corte se manifestou apenas quanto às regras para a atualização dos valores de precatórios, faltando ainda um pronunciamento expresso quanto às regras de correção monetária na fase anterior, relativa às condenações1.

No que tange ao dano material, não há como reconhecer a procedência do pedido.

Ao exame da inicial, verifica-se ter o autor afirmado que sofreu danos materiais relativos aos gastos com bens móveis (fl. 4).

No intuito de comprovar o alegado, instruiu a inicial os documentos de fls. 12/17, que são fotos e mera descrição dos bens e supostos valores.

Levando-se em conta a afirmação do autor de que, em decorrência da sujeira causada pelo esgoto, a mobília foi danificada, conclui-se que os bens imprestáveis para o uso e descartados foram substituídos por novos. A compra de novos bens móveis poderia ser comprovada mediante a juntada do respectivo cupom fiscal. Todavia, o autor limitou-se a coligir fotos e planilha de valores, sem, contudo, informar a forma de pagamento ou qual o quantia despendida quando da aquisição dos bens danificados.

Vale ressaltar, o fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente, conforme antiga máxima expressa no seguinte brocardo jurídico: allegatio et non probatio quasi non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar).

Atente-se para a lição de Ernane Fidélis dos Santos e Nelson Nery Júnior, respectivamente:

A regra que impera mesmo em processo é a de que 'quem alega o fato deve prová-lo'. O fato será constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, não importando a posição das partes no processo. Desde que haja afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer a quem alega, dele é o ônus da prova. (Manual de Direito Processual Civil, Vol. I, 3ª. ed., Saraiva, p. 380)



Ônus de provar. A palavra vem do latim, onus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª. ed., Revista dos Tribunais, p. 608)



Vejamos, ainda, a lição de José Frederico Marques:

A necessidade de provar para vencer, diz Wilhelm Kisch, tem o nome de ônus da prova. Não se trata de um direito ou de uma obrigação, e sim de ônus, uma vez que a parte a quem incumbe fazer a prova do fato suportará as conseqüências e prejuízos da sua falta e omissão. (Manual de Direito Processual Civil, Saraiva, p. 194)

Acrescente-se que ausência de contestação específica não implica, por si só, a procedência do pedido.

Ora, como é de conhecimento geral, mesmo em caso de revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa e sequer isenta o autor do ônus probatório. Neste sentido, destaque-se a lição de Fredie Didier Jr.:

se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não se poderá dispensar o autor de provar o que alega pelo simples fato da revelia. A revelia não é fato com dons mágicos. (Curso de Direito Processual Civil, v. 1, Salvador: JusPodivm, 2012, p. 542).



Além disso, há óbice ao reconhecimento de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, quando a parte ré é a Fazenda Pública; a propósito, atente-se para a jurisprudência do Tribunal da Cidadania:



ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. EFEITOS. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. ART. 320, INCISO II, DO CPC. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia - presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor - pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis, aplicando-se o artigo 320, II, do CPC. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg nos EDcl no REsp n.º 1288560/MT, 2ª T/STJ, rel. Min. Castro Meira, DJe 3/8/2012)



Destarte impõe-se a reforma da sentença para julgar parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 1.500,00.

Como consectário, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença, no importe de 50% para cada, suspensa a exigibilidade em relação ao autor, nos termos do art. 12, da Lei n.º 1.060/1950, facultada a compensação a teor da Súm. n.º 306 do STJ.

Dispensadas as partes do pagamento das custas processuais, a teor do art. 10, I e II da LE n.º 14.939/2003.

À mercê de tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, o que faço para, reformando a sentença, (a) julgar parcialmente procedente o pedido, condenando o réu a pagar para o autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); (b) ordenar a incidência, sobre esse quantum indenizatório, de correção monetária desde a data do arbitramento da indenização e pelo IPCA, bem como o cômputo de juros de mora desde a citação e nos termos do vigente art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009); e, por fim, (c) condenar as partes ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença, no importe de 50% para cada, suspensa a exigibilidade em relação ao autor, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/1950, facultada a compensação a teor da Súmula n.º 306 do STJ, isentando-as do pagamento das custas, inclusive as recursais a teor da LE n.º 14.939/2003.

É como voto.

DES. OLIVEIRA FIRMO (REVISOR) - De acordo com o Relator.

DES. WILSON BENEVIDES - De acordo com o Relator.



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."

1 http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=291167

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